17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000876-23.2022.4.02.5102/RJAUTOR: JOSÉ CARLOS GOMES TINOCOADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para, conforme fundamentação: 1- condenar a UNIÃO a pagar a parte autora em sua remuneração mensal adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante que já percebe, bem como para pagar as diferenças pretéritas não prescritas desde 20/11/2018 (data do Laudo Ambiental confeccionado pela Administração Pública - Evento 6, OFIC15); 2- reconhecer a insalubridade no grau máximo no período da Pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (Covid19), 11/03/2020 a 22/04/2022, e condenar a UNIÃO a pagar o referido adicional nesse período no percentual de 20% (vinte por cento).

O valor total devido deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
15/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 08:02

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 16:52

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:48

Determinada a intimação
27/04/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
19/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/10/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/10/2024 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2024 20:47

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:05

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/05/2024 18:26

Conclusos para julgamento
22/02/2024 16:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2024 19:48

Juntada de Petição
03/10/2023 00:01

Juntada de Petição
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/08/2023 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:10

Juntada de Petição
31/05/2023 21:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/04/2023 18:52

Juntada de Petição
21/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/04/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 27
17/04/2023 03:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
10/04/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/04/2023 17:05

Juntada de Petição
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/03/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2023 11:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:58

Despacho
27/03/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2023 16:12

Juntada de Petição
22/03/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:28

Despacho
27/01/2023 18:56

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/11/2022 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2022 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2022 13:59

Despacho
21/10/2022 11:08

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/07/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/07/2022 17:56

Despacho
27/05/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/04/2022 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2022 13:54

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2022 13:54

Despacho
23/03/2022 05:04

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00