19/09/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 17:07

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007568-42.2025.4.02.5002 distribuido para 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 05/09/2025.
12/09/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC01F para ESCAC02S)
12/09/2025 15:05

Alterado o assunto processual - De: Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
12/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007568-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA POLASTRELIADVOGADO(A): CASSIANO SILVA ARAUJO (OAB ES030888) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DE FATIMA POLASTRELI em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade rural. A pretensão principal deduzida pela parte autora refere-se a benefício previdenciário, isto é, refere-se à conduta da ré ao administrar e efetivar os benefícios pautados em lei previdenciária (Lei 8.213/91). Desta feita, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito.

Isso porque, nos termos do art. 39 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 (com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00087, de 13 de dezembro de 2021), a competência privativa para processar e julgar toda a matéria previdenciária na Subseção de Cachoeiro de Itapemirim passou a ser dividida entre a 2ª e 3ª Vara Federal desta mesma Subseção.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, consequentemente, determino a redistribuição do feito a uma das varas que detém competência privativa e concorrente para o processamento da causa, nos moldes acima consignados, na forma do art. 64, §3º, do CPC. Retifique-se a autuação para incluir a matéria previdenciária, a fim de viabilizar a redistribuição. Intime-se a parte autora para ciência, devendo encerrar o prazo para permitir a remessa mais célere ao juízo competente.
10/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:15

Declarada incompetência
05/09/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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