15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101707-48.2023.4.02.5101/RJAUTOR: BARBARA CRISTINA GUIMARAES CAMPOSADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (OAB RJ114816)RÉU: ROSANA DOS SANTOS DE MARINSADVOGADO(A): ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER GUIMARAES (OAB RJ177722)ADVOGADO(A): EVALDO DE SOUZA GUIMARAES (OAB RJ048736)SENTENÇAIII Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) cessar o benefício que está ativo em relação à corré, Rosana dos Santos de Marins; (ii) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 12/7/2023 (data do óbito), de forma vitalícia (NB 208.653.147-2 ); (iii) pagar as parcelas em atraso desde 12/7/2023 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 14:46

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 14:13

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 14:32

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Óbito de Companheiro/Companheira
22/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
15/04/2025 08:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
31/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 07:53

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/03/2025 09:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 25/03/2025 14:00. Refer. Evento 34
25/03/2025 20:20

Juntado(a)
25/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
23/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 17:13

Despacho
21/03/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada de certidão - 21/03/2025 13:11:26)
21/03/2025 12:35

Juntada de Petição
11/03/2025 14:27

Juntada de Petição
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
24/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/01/2025 11:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 25/03/2025 14:00
23/01/2025 11:58

Despacho
22/01/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 10:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
07/08/2024 10:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/08/2024 23:54

Juntada de Petição - ROSANA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ048736 - EVALDO DE SOUZA GUIMARAES / RJ177722 - ELIANE DE OLIVEIRA XAVIER GUIMARAES)
04/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
29/05/2024 17:55

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
13/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
09/04/2024 04:39

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
02/04/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/03/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:37

Despacho
29/02/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:55

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/09/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 13:00

Determinada a citação
29/09/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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