20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277 e 280
19/09/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 17:15

Juntada de Petição
12/09/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
12/09/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279
11/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002649-56.2020.4.02.5108/RJRÉU: HENRIQUE FERREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): MARCELO GODIANO DOS SANTOS (OAB RJ128443)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (OAB RJ100233)REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: HENRIQUE FERREIRA JUNIOR (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCELO GODIANO DOS SANTOS (OAB RJ128443)ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (OAB RJ100233)SENTENÇADISPOSITIVO Ação Civil Pública nº 5000465-93.2021.4.02.5108 ausência de capacidade processual de EZEQUIEL RAWET.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas, à luz do art. 18 da Lei nº 7.347/85, por aplicação do princípio da simetria. (Nesse sentido: AgInt no AREsp 432.956/RJ).

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, consoante art. 1.009 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo suscitadas as questões previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do §3º, do art. 1.010, com as homenagens e cautelas de praxe.

Do contrário, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias para manifestação, remetendo-se posteriormente ao TRF2.

Ação Civil Pública nº 5002649-56.2020.4.02.5108 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar solidariamente o Espólio de Henrique Ferreira e o Município de Cabo Frio: - a promoverem, no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado, a demolição das construções efetuadas no imóvel localizado na Rua dos Atobás (ou Rua 2), Lote nº 75, Loteamento Montes Brancos II, Praia do Foguete, Cabo Frio/RJ (conhecido informalmente como "Castelinho"), com a consequente retirada dos respectivos entulhos; - a repararem integralmente o dano ambiental, mediante apresentação e execução de plano de recuperação de área degradada (PRAD) a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, no prazo estipulado pelo respectivo órgão para seu cumprimento; Conforme acima exposto, nos termos do enunciado da Súmula STJ nº 652, as obrigações de fazer devem ser direcionadas primeiramente ao Espólio de Henrique Ferreira, podendo, caso esgotadas as medidas para satisfação da obrigação perante ele, serem exigidas do Munícipio de Cabo Frio.

Condeno, também, a parte ré a ressarcir à União o valor pago pelo ente a título de honorários periciais, nos termos do art. 91 do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas, à luz do art. 18 da Lei nº 7.347/85, por aplicação do princípio da simetria. (Nesse sentido: AgInt no AREsp 432.956/RJ).

Sentença sujeita à remessa necessária, considerando o entendimento firmado pelo TRF2 na Súmula 61, segundo o qual ?há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015?.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, em conformidade com os termos do artigo 1009 e seguintes do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo suscitadas as questões previstas no § 1º do artigo 1009 do CPC, subam os autos ao eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do §3º, do art. 1010, do CPC, com as homenagens e cautelas de praxe.

Do contrário, dê-se vista ao recorrente por 15 (quinze) dias para manifestação para, após, subir ao Eg.

TRF da 2a.

Região.

P.

R.

I.
10/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 16:43

Conclusos para julgamento
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
26/06/2025 21:08

Juntada de Petição
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
28/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição
11/04/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
11/04/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
11/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
10/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
09/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:40

Determinada a intimação
17/03/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
10/03/2025 16:33

Juntada de Petição
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 249
17/02/2025 08:18

Juntada de Petição
13/02/2025 17:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 249 e 251
22/01/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
22/01/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
17/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 18:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
31/10/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
11/10/2024 20:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236
11/10/2024 14:41

Juntada de Petição
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
23/09/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
17/09/2024 17:08

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
11/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:29

Determinada a intimação
16/08/2024 11:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
29/07/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
11/07/2024 17:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
02/07/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227
19/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:41

Determinada a intimação
17/05/2024 18:44

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 16:04

Juntada de Petição
01/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
30/04/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
29/04/2024 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213
08/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210
08/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
08/04/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
05/04/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
05/04/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
03/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:23

Determinada a intimação
03/04/2024 10:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - NORMAL
19/03/2024 14:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50026991220224020000/TRF2
13/03/2024 18:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
13/03/2024 18:12

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 22 - Conhecido o recurso e não-provido - 11/03/2024 15:25:30) Número: 50162918920234020000/TRF2
11/03/2024 15:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
25/01/2024 10:50

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191
24/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 193
16/10/2023 15:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
16/10/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
16/10/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
16/10/2023 14:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50162918920234020000/TRF2
09/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:34

Decisão interlocutória
05/10/2023 16:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
06/09/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 08:59

Juntada de Petição
19/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 178
18/08/2023 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175, 176, 178 e 179
04/08/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
04/08/2023 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
31/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
07/07/2023 18:43

Juntada de Petição
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
28/06/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168 e 169
14/06/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 20:54

Determinada a intimação
14/06/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
01/06/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
26/04/2023 10:45

Juntada de Petição
25/04/2023 14:32

Juntada de Petição
19/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
17/04/2023 15:43

Juntada de Petição
16/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 150 e 151
29/03/2023 11:08

Juntada de Petição
24/03/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
24/03/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/03/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:06

Determinada a intimação
20/03/2023 12:09

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
31/01/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
31/01/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/01/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 15:18

Determinada a intimação
26/01/2023 11:10

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 15:03

Juntado(a)
30/11/2022 16:28

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2022 16:01

Expedição de ofício
26/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
24/11/2022 12:37

Juntado(a)
23/11/2022 10:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129
22/11/2022 11:37

Juntada de Petição
21/11/2022 06:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129
18/11/2022 19:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/11/2022 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/10/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/09/2022 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 09:08

Determinada a intimação
24/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
02/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
28/07/2022 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
20/07/2022 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 13:11

Juntada de Petição
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 114
07/07/2022 17:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015845320224020000/TRF2
04/07/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
04/07/2022 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/07/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 13:40

Decisão interlocutória
24/06/2022 11:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50026991220224020000/TRF2
27/05/2022 09:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015845320224020000/TRF2
20/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
19/04/2022 20:14

Juntada de Petição
12/04/2022 12:49

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
08/04/2022 15:37

Juntada de Petição
08/04/2022 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
07/04/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 95 e 96
31/03/2022 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/03/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/03/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/03/2022 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/03/2022 12:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50026991220224020000/TRF2
09/03/2022 01:58

Juntada de Petição
09/03/2022 01:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 73 Número: 50026991220224020000/TRF2
17/02/2022 16:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
16/02/2022 22:25

Juntada de Petição
14/02/2022 17:13

Juntada de Petição
14/02/2022 10:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015845320224020000/TRF2
14/02/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
11/02/2022 14:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50015845320224020000/TRF2
08/02/2022 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/02/2022 14:38

Juntada de Petição
07/02/2022 21:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/01/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73
10/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 15:04

Decisão interlocutória
11/11/2021 16:03

Juntado(a)
28/10/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2021 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/10/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/10/2021 17:02

Juntada de Petição
28/09/2021 13:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
21/09/2021 21:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
26/08/2021 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
23/08/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
23/08/2021 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
20/08/2021 23:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/08/2021 23:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/08/2021 16:24

Juntado(a)
06/07/2021 11:19

Despacho
05/07/2021 13:04

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021 11:03

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:03

Juntada de Petição
03/05/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
29/04/2021 17:18

Juntado(a)
29/04/2021 16:42

Juntado(a)
28/04/2021 23:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/04/2021 11:53

Determinada a citação
11/03/2021 03:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/03/2021 21:03

Juntada de Petição
23/02/2021 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/02/2021 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/02/2021 04:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
18/02/2021 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 11:41

Determinada a intimação
17/02/2021 15:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2021 15:47

Juntada de Certidão
13/02/2021 15:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
09/02/2021 03:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
08/02/2021 21:26

Juntada de Petição
02/02/2021 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/02/2021 12:39

Juntado(a)
24/01/2021 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
22/01/2021 10:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
19/01/2021 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
11/01/2021 19:12

Juntado(a)
11/01/2021 14:52

Juntado(a)
11/01/2021 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
08/01/2021 20:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/01/2021 20:08

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
26/11/2020 17:41

Juntada de Petição
20/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/11/2020 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/11/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
10/11/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 14:36

Não Concedida a tutela provisória
09/11/2020 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2020 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2020 04:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
26/08/2020 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2020 16:01

Despacho
25/08/2020 05:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
21/08/2020 20:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/08/2020 16:52

Juntada de Petição
18/08/2020 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/08/2020 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 16:44

Despacho
14/08/2020 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2020 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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