15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046184-17.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ULISSES BOTELHO FRANCKADVOGADO(A): JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353)ADVOGADO(A): NEVITON DARIS (OAB RJ162285)ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS GOMES (OAB RJ165096)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar a especialidade dos períodos de contribuição compreendidos entre 01/06/1990 e 26/12/1990, bem como entre 01/06/1991 e 30/12/1993; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 04/07/2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente à época, na forma mais vantajosa ao segurado; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença, ante a inexistência de mora do INSS. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
11/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:10

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:15

Determinada a intimação
08/04/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 13:49

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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