TRF2 - 5104544-76.2023.4.02.5101
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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11/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104544-76.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VANESSA ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.
A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.
II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.
III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.
IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.
Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.
V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.
Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.
Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.
VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).
Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.
VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.
VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.
X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.
XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. -
10/09/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 14:10
Determinada a intimação
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15/07/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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13/05/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:49
Determinada a intimação
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13/05/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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12/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/02/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2025 14:20
Determinada a intimação
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27/01/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 17:45
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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12/11/2024 17:44
Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024
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11/09/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/08/2024 00:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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27/08/2024 00:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2024 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2024 10:55
Julgado procedente em parte o pedido
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09/08/2024 17:59
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/08/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/08/2024 17:22
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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05/08/2024 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2024 18:16
Determinada a intimação
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03/07/2024 11:34
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/06/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2024 17:28
Determinada a intimação
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11/06/2024 17:23
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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27/05/2024 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/05/2024 19:59
Juntada de Petição
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29/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 16:59
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/04/2024 13:56
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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12/04/2024 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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03/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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15/03/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2024 13:51
Determinada a intimação
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15/03/2024 11:33
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2024 11:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/03/2024 13:44
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE04S)
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14/03/2024 13:35
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 02/04/2024 17:20. Refer. Evento 16
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13/03/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/02/2024 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/02/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 10:28
Juntada de Petição
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17/02/2024 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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31/01/2024 15:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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30/01/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 15:47
Despacho
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30/01/2024 11:43
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2024 11:39
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 02/04/2024 17:20
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23/01/2024 15:01
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04S para CESOLRIOA)
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23/01/2024 14:23
Despacho
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19/01/2024 02:44
Conclusos para decisão/despacho
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30/12/2023 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/12/2023 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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13/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/12/2023 15:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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30/11/2023 00:01
Juntada de Petição
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2023 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 19:20
Determinada a citação
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26/10/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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07/10/2023 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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