19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014513-73.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: MARIA DE FATIMA CAMELO DE SOUZAADVOGADO(A): ROSANA BIANCHI (OAB RJ104919)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB RJ098734)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 17/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/09/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/09/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014513-73.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA CAMELO DE SOUZAADVOGADO(A): ROSANA BIANCHI (OAB RJ104919)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB RJ098734)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, inclusive para fins de carência, os períodos compreendidos entre 01/04/1980 e 19/09/1981, bem como entre 27/09/1984 e 08/08/1986, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 19/10/2023, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
11/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 12:28

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 19:26

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:46

Determinada a intimação
24/03/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/06/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 17:47

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2024 20:00

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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