19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014572-70.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARINA CANDIDA TOLENTINOADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a UFES, apesar de devidamente intimada, até a presente data, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação dos cálculos dos respectivos valores devidos, limitando-se a apresentar petição no evento 33 sem requerimento algum.

Assim, instauro incidente de liquidação da sentença por arbitramento, com base no art. 509, I do CPC, em função da não apresentação dos cálculos pelo réu (como previsto na ADPF 219 c/c Enunciado 59 da TR/ES).

Dessa forma, nos termos do art. 139, IV c/c art. 510 do CPC, adoto medida sub-rogatória e transfiro à Autora o ônus de apresentação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que os cálculos devem respeitar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Vindos tais cálculos, vistas ao Réu pelo mesmo prazo, para estabelecer o contraditório.

Ratifico a multa processual fixada anteriormente, no evento 26, de 10% (dez por cento), a qual deverá ser acrescida aos cálculos a serem apresentados pela parte autora.

Outrossim, intime-se a UFES, para que esclareça ao Juízo, quais medidas foram adotadas, no momento em que identificou que o órgão responsável não apresentou os cálculos ou não cumpriu a obrigação de fazer.

Informe, ainda, a Ré, objetivamente, se foi efetivada, em face do Servidor responsável, alguma representação disciplinar, se foi tomada alguma medida efetiva, ou se apenas houve a comunicação a este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Decorridos os prazos acima, conclusos para decisão sobre o incidente.
09/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:40

Decisão interlocutória
16/07/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 08:25

Determinada a intimação
25/03/2025 02:09

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 02:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/03/2025 13:59

Transitado em Julgado
21/03/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 23:06

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 15:24

Conclusos para julgamento
16/08/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/05/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 21:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2024 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2024 21:45

Concedida em parte a Tutela Provisória
17/05/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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