19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007619-90.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: DEUSVALDO RESPLANDE DE CARVALHOADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB TO010056) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União Federal, apesar de devidamente intimada, até a presente data, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação dos cálculos dos respectivos valores devidos, limitando-se a informar que oficiou o órgão responsável.

Assim, instauro incidente de liquidação da sentença por arbitramento, com base no art. 509, I do CPC, em função da não apresentação dos cálculos pelo réu (como previsto na ADPF 219 c/c Enunciado 59 da TR/ES).

Dessa forma, nos termos do art. 139, IV c/c art. 510 do CPC, adoto medida sub-rogatória e transfiro ao Autor o ônus de apresentação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que os cálculos devem respeitar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Vindo tais cálculos, vistas ao Réu pelo mesmo prazo, para estabelecer o contraditório.

Ratifico a multa processual fixada anteriormente, no evento XX, de 10% (dez por cento), a qual deverá ser acrescida aos cálculos a serem apresentados pela parte Autora.

Outrossim, intime-se a União, para que esclareça ao Juízo, quais medidas foram adotadas, no momento em que identificou que o órgão responsável não apresentou os cálculos ou não cumpriu a obrigação de fazer.

Informe, ainda, a Ré, objetivamente, se foi efetivada, em face do Servidor responsável, alguma representação disciplinar, se foi tomada alguma medida efetiva, ou se apenas houve a comunicação a este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Decorridos os prazos acima, conclusos para decisão sobre o incidente.
09/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:40

Decisão interlocutória
16/07/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:51

Determinada a intimação
18/02/2025 02:10

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 02:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/02/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2024
09/12/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/11/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/11/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 17:28

Conclusos para julgamento
27/05/2024 18:32

Juntada de Petição
27/05/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2024 12:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE02F)
15/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/05/2024 12:04

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/06/2024 13:00. Refer. Evento 17
15/05/2024 09:58

Juntada de Petição
15/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/04/2024 14:37

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/06/2024 13:00
12/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/04/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/04/2024 19:21

Despacho
12/04/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 19:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE02F para ESVITCONCJ)
11/04/2024 16:52

Despacho
11/04/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 18:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 00:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 00:01

Determinada a citação
25/03/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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