15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006201-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: THALIA TANISLAU GONCALVESADVOGADO(A): GABRIEL ESCORCIO SABINO (OAB RJ208288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por THALIA TANISLAU GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 652.197.487-8 PERÍODO 26/09/2024 A 26/10/2024 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32). Ressalte-se que o benefício foi concedido até o dia 26/09/2024 (evento 1, INDEFERIMENTO6), sem direito à prorrogação.

Contudo, a comunicação da decisão só ocorreu após a data de cessação do benefício, em 07/10/2025 (evento 1, PROCADM4 - Fls. 14).

Pelo exposto, entendo presente o interesse processual.

Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 14, LAUDPERI1), passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91.

Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado.

Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Apresentada eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
11/09/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:29

Determinada a citação
11/09/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 21:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IG para RJNIG01F)
09/09/2025 21:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:25

Perícia designada - <br/>Periciado: THALIA TANISLAU GONCALVES <br/> Data: 21/08/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
26/07/2025 14:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01F para CEPERJA-IG)
18/07/2025 23:16

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/07/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 10:50

Juntado(a)
18/07/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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