20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004737-98.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MICHELLE RAMOS MONTEIRO CARVALHO (OAB RJ152746)ADVOGADO(A): BRUNO MENEZES NASCIMENTO (OAB RJ219002)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a implantar pensão por morte em favor da parte autora, nos seguintes termos; i) NB 224.250.614.0; ii) pensão vitalícia; iii) percentual de 60% (50% + 10% por um dependente); iv) efeitos pecuniários a partir do óbito (26.04.2024); v) o réu apresentará os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52), observadas as seguintes regras: 1a. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e atualização monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - já de acordo com posição firmada por STF (RE 870947 - Tema 810) e STJ (RESp 1495146 - Tema 905) até 08.12.2021.

A partir daí, incidirá unicamente a taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); 2a. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; 3a. no cálculo do quantum debeatur, a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei no 9.099/95 c/c art. 1o, Lei no 10.259/01).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 30 dias (art. 300, CPC).

Sendo interposto recurso, a fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Não sendo interposto recurso, a execução forçada dar-se-á nos próprios autos, na fase de "cumprimento". P.

R.

Intimem-se as partes e o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de ordens judiciais.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente, nos termos da Portaria nº JFRJ-PDG-2021/0007, da DIRFO.
10/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:16

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 14/05/2025 15:00. Refer. Evento 32
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição
08/05/2025 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/03/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 18:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 14/05/2025 15:00
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:08

Decisão interlocutória
28/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:39

Determinada a intimação
02/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:02

Determinada a intimação
04/09/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 17:39

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2024 08:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/07/2024 08:21:19)
12/07/2024 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:44

Determinada a intimação
10/07/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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