04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
03/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
03/09/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
03/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
03/09/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003164-22.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JOYCE MAIARA JESUS DOS SANTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989)RECORRENTE: SOPHIA VITORIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 130, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 118, RELVOTO1 e ACOR2) que versa sobre a concessão de benefício previdenciário de auxílio reclusão, conforme consta da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL.

PREVIDENCIÁRIO.

RPGS.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTA NO §2º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91.

DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO.

REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO BASEADA APENAS EM ANOTAÇÕES NAS CTPS E TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INCIDÊNCIA DE TESE JURÍDICA JÁ PACIFICADA PELA TNU - PUIL 0053800-40.2012.4.01.3400.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 932 DO CPC/2015 POR FORÇA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2019/00003.

IMPOSSIBILIDADE.

PARTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE, ANTES DA SENTENÇA, NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 2.

Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida pelo STJ. 3.

Quanto à decisão paradigma colacionada ao incidente e proferida pelo STJ (Recurso Especial Nº 1.668.380 - SP (2017/0102210-8), verifica-se que esta decisão não se amolda ao conceito de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem Nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, Publicada em 27/09/2023, de forma a demonstrar a divergência de matéria de direito para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.

Confira-se: (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?) 4.

Destarte, nas razões recursais (Evento 1130, PUIL TNU1), a parte recorrente aduziu fazer jus à prorrogação legal pela situação do desemprego involuntário. 5. Todavia, verifica-se que a Turma Recursal julgou improcedente o pedido autoral ao fundamento de que não houve a comprovação da situação de desemprego involuntário pelas provas produzidas em Juízo, em conformidade com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0504272-91.2018.4.05.8400/RN (Tema Representativo de Controvérsia 239): (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica&txtNumProcesso=05042729120184058400) 6.

Portanto, a ausência de prova da situação de desemprego involuntário ocasiona em não aplicação da situação de prorrogação do período de graça. 7.

No mais, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a existência, ou não, da situação de desemprego involuntário, demanda reexame pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dos fatos, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO e INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, III, "a", bem como com base no artigo 14, V, "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 20:42

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
16/07/2025 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/05/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/05/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 08:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABVICE
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
29/04/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
24/04/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
24/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
15/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/04/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 11:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2025 17:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
25/03/2025 15:07

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
09/03/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/02/2025 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/02/2025 20:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/03/2025 14:00 a 24/03/2025 23:59 Sequencial: 1
27/02/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
31/01/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
30/01/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2025 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 14:00 Sequencial: 4
27/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
10/12/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/12/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/12/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/11/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:19

Retirado de pauta
29/11/2024 00:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
21/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/11/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/11/2024 13:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/12/2024 23:59 Sequencial: 38
12/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
09/11/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
24/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/10/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:55

Conhecido o recurso e não provido
23/10/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2024 10:29

Recebido o recurso de Apelação
27/09/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
09/09/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 14:52

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 10:10

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 11:10

Conclusos para julgamento
31/07/2024 21:13

Juntada de Petição
31/07/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/07/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/07/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/07/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 14:16

Determinada a intimação
22/07/2024 21:22

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/07/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/07/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/06/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
28/05/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 16:44

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2024 23:44

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/05/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:08

Determinada a intimação
16/05/2024 16:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/05/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:25

Determinada a intimação
22/04/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 18:35

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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