19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/09/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006743-57.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: SIDILEIA SOARES CLEMENTE DE MIRANDAADVOGADO(A): WILLIAN LOUREIRO DE MIRANDA (OAB ES037196) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União Federal, apesar de devidamente intimada, até a presente data, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação dos cálculos dos respectivos valores devidos, bem como a comprovação do cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, limitando-se a informar que oficiou o órgão responsável.

Assim, instauro incidente de liquidação da sentença por arbitramento, com base no art. 509, I do CPC, em função da não apresentação dos cálculos pelo réu (como previsto na ADPF 219 c/c Enunciado 59 da TR/ES).

Dessa forma, nos termos do art. 139, IV c/c art. 510 do CPC, adoto medida sub-rogatória e transfiro à Autora o ônus de apresentação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que os cálculos devem respeitar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Vindos tais cálculos, vistas ao Réu pelo mesmo prazo, para estabelecer o contraditório.

Ratifico a multa processual fixada anteriormente, no evento 59, de 10% (dez por cento), a qual deverá ser acrescida aos cálculos a serem apresentados pela parte autora.

No mesmo prazo acima, deverá a Autora informar ao Juízo se as obrigações de fazer foram implementadas.

Outrossim, intime-se a União, para que esclareça ao Juízo, quais medidas foram adotadas, no momento em que identificou que o órgão responsável não apresentou os cálculos ou não cumpriu a obrigação de fazer.

Informe, ainda, a Ré, objetivamente, se foi efetivada, em face do Servidor responsável, alguma representação disciplinar, se foi tomada alguma medida efetiva, ou se apenas houve a comunicação a este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Decorridos os prazos acima, conclusos para decisão sobre o incidente.
09/09/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:40

Decisão interlocutória
17/07/2025 09:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:38

Determinada a intimação
11/06/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:53

Juntada de Petição
03/06/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 09:15

Determinada a intimação
29/03/2025 02:07

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 02:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/03/2025 07:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02
28/03/2025 07:26

Transitado em Julgado
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 20:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/01/2025 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025 Data da sessão: 19/02/2025 13:30
30/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2025 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 13:30 Sequencial: 849
09/12/2024 13:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/12/2024 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
02/12/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/09/2024 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/09/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 22:40

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 15:27

Conclusos para julgamento
28/05/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/04/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:29

Redistribuído por sorteio - (ESSER01S para ESVITJE02S)
18/04/2024 13:28

Redistribuído por sorteio - (ESSER01F para ESSER01S)
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/03/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 19:55

Determinada a intimação
12/03/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
03/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/11/2023 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 16:40

Determinada a intimação
13/11/2023 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (ESSER01S para ESSER01F)
13/11/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 15:09

Determinada a intimação
16/10/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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