11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003480-68.2024.4.02.5107/RJAUTOR: HELIO ASSISADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) revisar a RMI do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária NB 31/644.554.100-7, em conformidade com o valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, nos termos da fundamentação supra; (ii) pagar à parte autora, a título de atrasados devidos a ela em decorrência do equívoco do INSS no cálculo da RMI do supracitado benefício previdenciário, o montante a ser apurado pela Contadoria Judicial, nos termos da fundamentação supra.

Sobre tal montante deverão incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicáveis os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e regisrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
09/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 20:42

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:45

Decisão interlocutória
06/03/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 08:53

Juntada de Certidão
07/12/2024 08:52

Juntado(a)
07/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 11:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:22

Determinada a intimação
29/08/2024 07:53

Juntado(a)
29/08/2024 07:38

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 07:37

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: RMI - Renda Mensal Inicial
28/08/2024 15:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 15:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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