TRF2 - 5064726-49.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064726-49.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: T S GAS AUTO POSTO LTDAADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição.

Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064726-49.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: T S GAS AUTO POSTO LTDAADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO contra T S GAS AUTO POSTO LTDA, para cobrança do montante de R$ 218.896,71, em valores de junho/2025.

Petição inicial, acompanhada de documentos (Evento 1).

Determinada a citação da Executada (Evento 3).

Certificada a citação da Executada (Evento 7).

T S GAS AUTO POSTO LTDA opôs exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese, que (Evento 8): A execução fiscal foi ajuizada em 01/07/2025, com base em diversas CDAs que totalizam R$ 218.896,71.As CDAs apresentadas são nulas por não preencherem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.Há ausência do Processo Administrativo necessário para a constituição válida do crédito tributário, cerceando o direito de defesa do contribuinte.A Fazenda Nacional descumpriu os requisitos legais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), bem como o art. 798 do CPC, no que tange ao demonstrativo atualizado do débito.Não houve a devida notificação do contribuinte quanto à instauração de procedimento administrativo para apuração dos créditos, impossibilitando qualquer impugnação prévia.Deveria haver a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINSNão deveria haver a incidência sobre verbas de natureza indenizatória em relação às contribuições previdenciárias.   Determinada a intimação da Exequente para se manifestar acerca da exceção (evento 17).

A UNIÃO rechaçou a peça de defesa ofertada (Evento 15). É o necessário.

Decido.

II. Não merece acolhida os argumentos da excipiente quanto à nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não atenderiam ao prescrito no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980.

De início, observa-se que a excipiente se limitou a discorrer genericamente acerca dos requisitos da CDA sem apontar nas certidões que instruem a inicial qual requisito não foi atendido, o que por si só já é suficiente para evidenciar a ausência dos vícios alegados.

Não obstante, a simples análise das CDAs que acompanham a inicial permite verificar que constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos.

Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.

Além disso, o ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo e a excipiente não se desincumbiu do ônus de promover a respectiva juntada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CDA.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa.

Portanto, claro está que, para o Superior Tribunal de Justiça chegar a entendimento diverso, sobretudo no que concerne à aferição do preenchimento ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número.

Isto por que, cabendo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, poderá juntar aos autos, se necessário, cópia das peças daquele processo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6.º, § 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80" (REsp 718.034/PR, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 30.05.2005).3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.550.798/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) [grifou-se].

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ITBI.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

INEXISTÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra a Fundação Conrado Wessel objetivando a cobrança de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI do exercício de 2015.

Na sentença, extinguiu-se a ação pelo pagamento do débito.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da cobrança.

Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.III - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem entendido que: "(...) Aqui carece-se de elementos seguros a demonstrar que todo o imposto foi adimplido, já que a guia de pagamento apresenta valor diverso daquele da exação..."IV - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.VI - A parte recorrente apontou a ofensa ao art. 80 do CPC/2015.Verifica-se, contudo, que o dispositivo não foi abordado pelo Tribunal de origem; ausente capítulo decisório em termos de "causa decidida", previsão contida no art. 105, III, da Constituição Federal.

Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1557994/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020).

A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019;AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".VIII - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante fundamento suficiente, entendendo que não era o caso de cabimento de oposição de exceção de préexecutividade, diante da necessidade de dilação probatória, conforme o trecho acima transcrito.

Assim, não cabe o conhecimento da pretensão recursal que objetiva, em verdade, revolver o conjunto das provas dos autos, ainda mais sobre a indução do Tribunal de origem em erro e não atuação da parte recorrida em conformidade com a boafé processual.

Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.IX - Sustentou a parte recorrente que: "Conforme constante no feito, oposta a exceção de pré-executividade, a Recorrida solicitou prazo para confirmar o pagamento do tributo, contudo, furtivamente, data maxima venia, permaneceu inerte quanto ao resultado da diligencia administrativa, pois obviamente detinha a informação de quitação da exação sub judice, mas optou por alegar que a matéria não é apreciável pela via da exceção de pré-executividade." (fl. 131).X - No particular, o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez "é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia." (AgInt no REsp 1580219/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016).

A propósito: (EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/04/2018 e REsp 1239257/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/3/2011).XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.839.556/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.) [grifou-se].

Registre-se que todas as CDAs em execução trazem a indicação do processo administrativo do qual se originam, de modo que não havia e não há nenhum impedimento para que a excipiente acesse o referido processo, do qual é parte.

E, há que se ressaltar que a análise da composição da base de cálculo das contribuições não pode ser aferida nesta via estreita, já que o exame da matéria depende de dilação probatória, mediante a produção de prova pericial, que deve ocorrer em sede de Embargos à Execução.

Por fim, é evidentemente descabida a pretensão de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que tais contribuições sequer são objeto desta execução.

III. Ante o exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. 2) PROSSIGA-SE com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.