18/09/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
17/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003028-88.2025.4.02.5118/RJAUTOR: RAVI MIGUEL SILVA BRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155)AUTOR: GRACIENE CALIXTO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): DENILSON PRATA DA SILVA (OAB RJ174155)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 23/11/2024.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
16/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 02:26

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 15:44

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 01/09/2025 18:25:06)
28/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 18:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 16:04

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2025 14:47

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:40

Despacho
09/06/2025 23:35

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:34

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Deficiente
29/05/2025 11:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA04S)
29/05/2025 11:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
05/04/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAVI MIGUEL SILVA BRAZ <br/> Data: 29/05/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br
03/04/2025 14:50

Juntada de Petição
02/04/2025 12:03

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2025 03:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04S para CEPERJB-DC)
02/04/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 13:33

Juntado(a)
01/04/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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