TRF2 - 5002157-67.2025.4.02.5115

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002157-67.2025.4.02.5115/RJ IMPETRANTE: MARIA EDUARDA MOTA DE AZEVEDO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO   MARIA EDUARDA MOTA DE AZEVEDO, assistida por seu curador Luiz Eduardo Mota de Azevedo, impetra MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TERESÓPOLIS e CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO com objetivo de que, liminarmente, seja determinado a imediata reabertura de seu requerimento administrativo de atualização de representante legal.

Narra que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência desde 2009 (NB 537.196.980-9), percebendo as parcelas através de sua genitora, Maria Francisca Mota da Silva, representante legal perante o INSS, mas que, após o óbito de sua genitora em 04/12/2024, houve o bloqueio dos pagamentos, de modo que seu irmão, ora curador, ingressou com a ação de curatela nº 0806564- 94.2025.8.19.0061 junto 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, tendo sido nomeado curador judicial em 21/07/2025.

Relata que, em seguida, realizou o requerimento de atualização de representante legal, protocolada sob o nº 1727136081, concluído com retificação do representante mas que, todavia, não liberou os pagamentos referentes ao benefício junto à instituição bancária.

Requer, em sede de medida liminar, a reabertura e retificação imediata do cadastro de representantes da impetrante, a liberação imediata do pagamento mensal do BPC percebido pela mesma, e o pagamento retroativo das parcelas não percebidas desde o óbito da representante legal anterior.

Junta aos autos declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC3, página 2). É o relatório.

Passo a decidir.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é condicionada ao atendimento cumulativo e simultâneo dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n° 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final.  Como se observa do requerimento administrativo juntado aos autos (evento 1, ANEXO5, página 13), o pedido foi concluído com apropriado cadastramento do curador da impetrante em 04/09/2025: Entretanto, o Extrato de Informações do Benefício juntado pela impetrante (evento 1, ANEXO7) permanece com o nome de sua genitora, Maria Francisca Mota da Silva, como curadora:   Nesse contexto, entendo, em juízo de cognição sumária, que há prova do direito invocado pela impetrante.

A conclusão favorável do requerimento administrativo desacompanhada da mudança efetiva no sistema configura irregularidade prejudicial à impetrante, que permanece com seus pagamentos de benefícios restritos por fatos alheios à sua vontade.

O perigo de demora decorre da própria natureza alimentar do benefício assistencial.

Não há como, todavia, atender a todos os pedidos liminares da impetrante em face do teor da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".

Em caso de retenção indevida dos valores não recebidos desde o bloqueio dos pagamentos, o mandado de segurança não se demonstra via adequada para pleiteio dos percebimentos, de modo que, caso necessário, a impetrante pode propor ação autônoma com tal fim.

Sendo assim, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida para determinar que o INSS retifique o cadastro de representante legal da impetrante para que passe a constar como curador LUIZ EDUARDO MOTA DE AZEVEDO, conforme requerido no Pedido Administrativo de Atualização de Procurador e Representante Legal, protocolo nº 1727136081.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do julgado. À Secretaria para incluir LUIZ EDUARDO MOTA DE AZEVEDO como representante da impetrante.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora, remetendo-lhe cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Concomitantemente, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público (INSS) para ciência da liminar e para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei 12.016/2009.

Em caso de resposta positiva, à Secretaria para sua inclusão no polo passivo da demanda.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 12 da Lei n. 12.016 de 2015.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Defiro a gratuidade de justiça.

P.

I.