15/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003273-27.2024.4.02.5121/RJAUTOR: REINALDO SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): REGINA CELIA REIS (OAB RJ045547)SENTENÇA16. Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 22/09/2019 e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da perícia, em 14/06/2024, conforme fundamentação supra. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 17.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 18. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 19.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 20. Deverá o INSS, ainda, informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. 21.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 23.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 25.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 26.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 27.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 28.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 29.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:13

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 23:01

Conclusos para julgamento
29/05/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/05/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2024 14:54

Conclusos para julgamento
12/09/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
22/07/2024 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 20
04/06/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
28/05/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:26

Determinada a intimação
24/05/2024 15:48

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 2
24/05/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 15:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: REINALDO SANTOS DE ARAUJO Data: 14/06/2024 às 08:45. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRIGO COR
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:49

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: REINALDO SANTOS DE ARAUJO Data: 14/06/2024 às 15:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: RODRIGO COR
25/04/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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