09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0115427-94.2017.4.02.5161/RJ RECORRIDO: LEILA MARTINS LARANJEIRAS DE LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB RJ090373) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora (Evento 53) contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 47, ACOR2) em que se discute a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre Gratificação de Desempenho - GDPST, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO "GDPST".

SERVIDOR PÚBLICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.

O RECURSO NÃO SE MANIFESTA SOBRE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

GRUPO QUE NÃO É DESTINATÁRIO DA NORMA SOBRE OPÇÃO, PORQUE NÃO TEM DIREITO À INTEGRALIDADE.

HIPÓTESE DE SERVIDORA, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2009 E ESTÁ ATIVA.

PROVENTOS SERÃO CALCULADOS PELA MÉDIA. "GRUPO 3" .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

O processo chegou a ser remetido de volta à Turma Recursal, para eventual juízo de retratação, haja vista que a TNU determinou expressamente a aplicação do Tema 339 ("As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho") aos casos como o presente: PEDILEF.

ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

GDPST.

TEMA 339 DA TNU.

APLICABILIDADE.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO.

RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 163, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público". 2. Apreciando questão jurídica similar à versada nestes autos, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 339 foi firmada nos seguintes termos: As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. (PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900, Rel. originário Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes, j. 12.02.2025, Rel. para o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, como sucessor na TNU - trânsito em julgado em 27.03.2025) 3. Dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163. 4.

No caso concreto, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento uniformizado pela TNU na tese acima transcrita. 5. Nesse contexto, conclui-se pela não admissibilidade do Pedido de Uniformização, com apoio nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 12 e na alínea "g" do inciso V do art. 14 do Regimento Interno (Resolução-CJF nº 586/2019), bem como na Questão de Ordem nº 13 desta Turma Nacional. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003780-15.2018.4.01.3304, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.). 3.

Porém, o processo não foi levado para novo debate em sessão de julgamento pela Turma Recursal.

Foi devolvido ao presente juízo para nova decisão de admissibilidade, sob o argumento de que o Tema 339 da TNU seria específico sobre a GACEN. 4.

Sendo assim, entendo que não é o caso de ratificação do acórdão anterior, por não exercício do juízo de retratação. 5.

Ademais, há comprovada a divergência entre as teses apresentadas. 6.

Para dirimir essa controvérsia já fora admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 50013981020194025117/RJ, de forma que os demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 7.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 8.

Publique-se.

Intime-se as partes.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
31/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
14/07/2025 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/04/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/04/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/04/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 18:52

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2021 05:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/02/2021 06:23

Juntada de Petição
12/02/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 13:04

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/02/2021 22:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/05/2020 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/05/2020 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
19/05/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2020 13:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/05/2020 12:38

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
09/05/2020 03:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
24/04/2020 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 11:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
22/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
19/02/2020 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/02/2020 19:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
13/02/2020 07:31

Juntada de Petição
13/02/2020 07:28

Juntada de Petição
12/02/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/02/2020 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/02/2020 16:18

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
11/02/2020 14:31

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
11/02/2020 14:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/02/2020 15:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
03/02/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2019 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
06/09/2019 23:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
05/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
26/08/2019 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2019 19:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/08/2019 17:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2019 17:58

Juntada de Certidão
26/08/2019 17:56

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/04/2019 20:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
15/04/2019 17:55

Devolução de Remessa - (JRJWNG-LEDA ANDREZA BRAGA MORGADO)
15/04/2019 17:54

Devolução de Remessa - (JRJWNG-LEDA ANDREZA BRAGA MORGADO)
19/12/2018 15:44

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
07/12/2018 14:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)
06/12/2018 15:55

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJWNG-LEDA ANDREZA BRAGA MORGADO)
18/06/2018 12:57

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÃ”GO)
12/06/2018 15:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZUX-AMANDA GUEIROS RODRIGUES SOUSA DE BARROS)
04/06/2018 17:57

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÃ”GO)
30/05/2018 16:19

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJHYG-ARTHUR DE SOUZA MEDEIROS COELHO)
23/02/2018 16:02

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
23/02/2018 16:00

Certidão - Anotação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
06/11/2017 15:15

Devolução de Remessa - (JRJZQN-Ã‰RICA FERREIRA NUNES)
06/11/2017 15:14

Devolução de Remessa - (JRJZQN-Ã‰RICA FERREIRA NUNES)
03/10/2017 17:56

Juntada - (JRJBAQ-BRUNO ASSIS CÃ”GO)
25/09/2017 16:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
19/09/2017 11:32

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
19/09/2017 11:24

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
18/09/2017 13:14

Certidão - Publicação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
12/09/2017 13:52

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZQN-Ã‰RICA FERREIRA NUNES)
06/09/2017 14:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
04/09/2017 14:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
04/09/2017 14:24

Devolução de Remessa - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)
11/07/2017 16:45

Juntada - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)
07/07/2017 16:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)
06/07/2017 13:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)
06/07/2017 12:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)
06/07/2017 12:58

Devolução de Remessa - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)
01/06/2017 01:06

Juntada - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)
22/05/2017 13:18

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJZQN-Ã‰RICA FERREIRA NUNES)
19/05/2017 15:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)
15/05/2017 18:13

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJIYD-CRISTIANO RIBEIRO BARRETTO)
09/05/2017 13:44

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)
09/05/2017 13:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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