TRF2 - 5002059-92.2023.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002059-92.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ODAIR JOSE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ093695) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos.
Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro.
Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
BANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. -
12/09/2025 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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12/09/2025 09:13
Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento - URGENTE
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12/09/2025 09:13
Determinada a intimação
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10/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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09/09/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2025 21:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/09/2025 21:02
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-04
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08/09/2025 16:05
Transitado em Julgado - Data: 04/04/2025
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03/09/2025 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/08/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/07/2025 13:42
Despacho
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06/07/2025 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 09:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/04/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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29/04/2025 19:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/04/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/04/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/04/2025 05:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/04/2025 05:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/04/2025 23:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/04/2025 14:11
Juntada de Petição
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04/04/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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04/04/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 18:28
Homologada a Transação
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04/04/2025 14:48
Conclusos para julgamento
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04/04/2025 14:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão/despacho - 03/04/2025 15:47:21)
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24/02/2025 19:08
Juntada de Petição
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17/02/2025 09:43
Juntada de Petição
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15/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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21/01/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 14:03
Determinada a intimação
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07/08/2024 16:25
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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31/07/2024 16:44
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2024 12:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
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20/05/2024 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
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14/05/2024 20:09
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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12/04/2024 16:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/04/2024 16:28
Despacho
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12/04/2024 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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12/04/2024 15:14
Alterado o assunto processual
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15/12/2023 00:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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08/12/2023 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/11/2023 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/11/2023 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/11/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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22/09/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 14:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ODAIR JOSE DO NASCIMENTO <br/> Data: 24/11/2023 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENH
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20/09/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/09/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/08/2023 17:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/08/2023 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/08/2023 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2023 17:27
Determinada a intimação
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23/05/2023 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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08/05/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/04/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2023 16:31
Determinada a intimação
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30/03/2023 20:49
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2023 18:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/03/2023 18:03
Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Idoso
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15/03/2023 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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