20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005349-51.2024.4.02.5112/RJAUTOR: LUCIA HELENA DA COSTA BERNARDOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora a aposentadoria por idade requerida em 18/11/2024 (NB 41/231.033.455-8 ), com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de cumprimento da determinação judicial, na forma da fundamentação; (ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB/DER e a DIP, compensadas eventuais quantias recebidas a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros, a contar da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da disposição contida no art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA, com fundamento no caput do artigo 300 do CPC, em razão não apenas do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, de vez que restou demonstrado o direito da parte autora à concessão do benefício acima referido, como também da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão, e DETERMINO a intimação da APSADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de cominação de multa.
10/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 06:14

Conclusos para julgamento
24/03/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
23/03/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 08:21

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 16:28

Determinada a citação
05/12/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 09:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJANG01F)
04/12/2024 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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