TRF2 - 5077124-28.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077124-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELISIO VIANAADVOGADO(A): MICHELE CALHAU DE SOUZA (OAB RJ187241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELISIO VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da NU FINANCEIRA.

Pretende a declaração de inexistência de contratos consignados, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a cessação imediata dos descontos.

Requer, em sede de tutela liminar, a suspensão imediata dos descontos indevidos no benefício previdenciário, sob pena de multa diária.

Narra que, aposentado por incapacidade permanente e com 68 anos, percebeu redução em seu benefício previdenciário e descobriu diversos contratos consignados não contratados.

Afirma jamais ter recebido valores, sofrendo descontos em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência.

Argumenta que: O contrato é nulo por ausência de consentimento (CDC art. 6º, CC art. 104, III).Há falha na prestação de serviços, com responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 14).É devida a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (CDC art. 42, parágrafo único).Houve violação à dignidade da pessoa humana (CF art. 1º, III).É necessária prova pericial de assinaturas e geolocalização de eventual contratação.

Ao final, requer: A) A concessão da gratuidade de justiça.

B) A concessão da tutela de urgência para suspender os descontos indevidos.

C) A citação dos réus para contestação.

D) A declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado.

E) A condenação da NU FINANCEIRA à restituição em dobro dos valores descontados.

F) A condenação da NU FINANCEIRA ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida em R$ 10.000,00.

G) A inversão do ônus da prova.

H) A realização de prova pericial grafotécnica.

I) A quebra da geolocalização e metadados digitais das contratações.

J) A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), intimada para justificar tal atribuição, quedou-se inerte.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Em sede de cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada.

Lembro que, para a concessão desta, deve o(a) interessado(a) demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Trata-se de questão a ser aferida em melhores condições, posteriormente à resposta da parte contrária, quando, então, este Juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para poder avaliar a pretensão autoral.

Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.

Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC.

Após, venham-me conclusos para sentença.