12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/09/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099070-27.2023.4.02.5101/RJAUTOR: GERALDO MARIA RAMOS DE GODOYADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): LUANA CAMPOS COUTINHO (OAB RJ228838)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a Autarquia ré ao reconhecimento, como especial, do período de 28/06/1979 a 28/04/1995, laborado pelo autor na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ? PETROBRAS, tendo sido apurado o total de 40 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de contribuição, conforme cálculo elaborado pelo Juízo e que passa a integrar a sentença, bem como a condenação do réu a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/156.421.924-8, com o pagamento das diferenças devidas a contar da citação da Autarquia, em 10/10/2023, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.

Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pela parte ré. Condeno o INSS ao reembolso das custas recolhidas, bem como no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2°, 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Custas a serem recolhidas pela parte autora, em caso de eventual recurso, no valor de R$ 609,00.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Intimem-se.
02/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 13:14

Conclusos para julgamento
24/08/2025 17:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 50990702720234025101/TRF2
21/02/2025 17:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
21/02/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/01/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 11:46

Determinada a intimação
22/01/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/11/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/10/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2024 23:27

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 14:43

Conclusos para julgamento
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
16/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 13:52

Determinada a intimação
16/08/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 11:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
16/08/2024 11:45

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2024 17:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
06/08/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
02/08/2024 09:21

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 35
22/07/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
18/07/2024 12:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/06/2024 22:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
24/06/2024 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
19/06/2024 10:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 11:48

Juntada de Certidão
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2024 11:28

Conclusos para julgamento
14/02/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/12/2023 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 20:52

Despacho
27/11/2023 19:00

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/09/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 609,00 em 30/09/2023 Número de referência: 1098773
28/09/2023 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 16:45

Determinada a citação
28/09/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/09/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:50

Despacho
25/09/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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