17/09/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015262-24.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO A sentença constante do Evento 15, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. DECLARAR a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas à rubrica "ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) 32,5% OFFSHORE"; e 2. CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a esse título, com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Sentença mantida pelo v. acórdão do Evento 32.

Ambas as partes recorreram, e foram condenadas em honorários de sucumbência.

O autor foi condenado no pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

A União fora condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (evento 32, ACOR2).

Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos, bem como honorários de sucumbência.

Deverá no mesmo prazo, manifestar-se quanto aos honorários fixados em desfavor do autor.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 20:06

Determinada a intimação
08/09/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 07:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT07
08/09/2025 07:16

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/08/2025 16:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 10:26

Juntada de Petição
14/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Sentença confirmada - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/03/2025 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição
30/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/11/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 480,13 em 14/11/2024 Número de referência: 1253128
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 16:14

Juntada de Petição
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/10/2024 16:06

Juntada de Petição
14/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:44

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/04/2024 16:47

Conclusos para julgamento
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
23/01/2024 15:56

Juntada de Petição
23/01/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/01/2024 16:35

Juntada de Petição
11/01/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2024 15:29

Determinada a citação
11/01/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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