10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031214-21.2024.4.02.5001/ESAUTOR: RENAN RODRIGUES ASSUNCAOADVOGADO(A): GABRIELLY CHRISTO DE SIQUEIRA (OAB ES026865)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (NB 648.551.226-1), em 01/08/2024.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
09/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 22:06

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 15:43

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/05/2025 02:10:16)
30/04/2025 15:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
30/04/2025 15:33

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 30/04/2025 15:00. Refer. Evento 32
30/04/2025 15:19

Juntada de Petição
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/04/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/03/2025 13:31

Despacho
24/03/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 14:42

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 30/04/2025 15:00
24/03/2025 09:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
21/03/2025 19:57

Despacho
07/03/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 20:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
24/01/2025 16:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 14:27

Intimado em Secretaria
21/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
18/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
30/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENAN RODRIGUES ASSUNCAO <br/> Data: 16/12/2024 às 14:50. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - a
25/10/2024 17:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
25/10/2024 12:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
25/10/2024 10:19

Juntada de Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:50

Determinada a citação
27/09/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 20:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 18:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/09/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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