12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003639-26.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIS CABRAL PINHOADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da implantação do benefício no Evento 86, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:02

Determinada a intimação
01/09/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
10/06/2025 10:49

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/05/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 00:07

Juntada de Petição
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:20

Decisão interlocutória
23/05/2025 12:37

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 09:59

Juntado(a)
16/05/2025 09:21

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:46

Determinada a intimação
30/04/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 16:13

Juntada de Petição
28/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/01/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 07:34

Juntada de Petição
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
20/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:00

Determinada a intimação
20/08/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 09:01

Juntada de Petição
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/07/2024 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2024 16:14

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2024
10/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/07/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/06/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
14/06/2024 17:09

Homologada a Transação
14/06/2024 11:52

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 39
13/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/06/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2024 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 18:50

Juntada de Petição
19/04/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/04/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/04/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
08/04/2024 08:40

Juntada de Petição
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
03/04/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/04/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 10:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:36

Intimado em Secretaria
01/04/2024 15:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIS CABRAL PINHO <br/> Data: 17/05/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de Janeiro
28/03/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 17:11

Determinada a citação
26/03/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 13:28

Alterado o assunto processual
25/03/2024 11:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2024 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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