16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
15/09/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059186-54.2024.4.02.5101/RJRÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I do CPC), para, em consonância com a natureza estrutural do litígio, determinar que os réus, em atuação conjunta e cooperativa, apresentem plano integrado para solucionar as irregularidades no PMCMV no que tange ao Condomínio Vila Carioca - Colônia Juliano Moreira, observando a seguinte repartição de atribuições: (i) Município do Rio de Janeiro: deverá identificar, de forma precisa e documentada, todos os beneficiários que permanecem privados da posse legítima de suas unidades residenciais em razão de ocupações clandestinas, encaminhando ao Banco do Brasil a lista consolidada; (ii) Banco do Brasil: a partir da lista apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, deverá planejar e providenciar medidas eficazes para assegurar aos beneficiários identificados o pleno exercício do direito social à moradia, mediante reintegração possessória ou realocação em empreendimentos imobiliários, no mínimo, em idênticas condições às do Condomínio Vila Carioca - Colônia Juliano Moreira, com a correlata adequação contratual, sem qualquer ônus ou encargo adicional aos contemplados; (iii) União Federal: supervisionará as providências adotadas pelos demais réus nos itens anteriores, coordenando os esforços interinstitucionais para garantir a efetividade das medidas resolutivas.

O prazo máximo para a implementação do direito de moradia aos beneficiários lesados será de 06 (seis) meses.

Sem honorários advocatícios e sem custas (art. 18 da Lei nº 7.347/85).
12/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 10:10

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
14/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/04/2025 08:57

Juntada de Petição
02/04/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
02/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/03/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/03/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/03/2025 20:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040752820254020000/TRF2
28/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:29

Determinada a intimação
28/03/2025 09:22

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 22:33

Juntada de Petição
27/03/2025 22:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 76 Número: 50040752820254020000/TRF2
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/02/2025 13:44

Juntada de Petição
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/02/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/02/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/02/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 75
18/02/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/02/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/02/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/02/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/02/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 20:29

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
09/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/01/2025 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
10/01/2025 13:07

Juntada de Petição
02/01/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/12/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53
28/11/2024 12:00

Juntada de Petição
28/11/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 14:55

Despacho
27/11/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/11/2024 13:29

Juntada de Petição
14/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:11

Despacho
25/10/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 22:48

Juntada de Petição
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:06

Despacho
09/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 10:42

Juntada de Petição
04/10/2024 11:59

Juntada de Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/09/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/09/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/09/2024 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 16:03

Determinada a intimação
20/09/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 14:18

Juntada de Petição
10/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 15:48

Juntada de Petição
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/08/2024 00:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 15:46

Determinada a citação
08/08/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00