16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006237-35.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JORGE LUIZ COSTA MARTINSADVOGADO(A): LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO I - Para o destaque dos honorários contratuais, é necessária a juntada aos autos do respectivo contrato antes da expedição do precatório/RPV.

Observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 dispõe que se deve determinar o pagamento dos honorários devidos ao advogado, desde que requerida antes do cadastramento da requisição de pagamento.

O pedido de reserva do crédito dos honorários, acompanhado do instrumento de contrato, deve ser requerido em momento anterior à expedição do requisitório.

No caso em tela, o cadastro do precatório foi feito em 2024, sem destaque de honorários naquela ocasião, o que inviabiliza fazê-lo, como descrito acima, neste momento em que valores estão depositados.

Logo, não cabe a reserva de crédito a título de honorários contratuais, conforme requerida nos eventos 149 e 163, sendo certo que o(a) advogado(a) teve a oportunidade de juntar o contrato desde a propositura da ação e não o fez, preferindo apresentá-lo em juízo somente agora, quando a requisição já havia sido enviada.

Frise-se que o teor desta decisão é limitável ao destacamento diretamente ao advogado por meio da retenção do valor inscrito em precatório, sem nenhum prejuízo ao pagamento do serviço prestado, que, patentemente, segue sendo exigível diretamente do contratante pela via adequada (extrajudicial ou judicial).

II - DEFIRO o pedido da parte interessada (evento 165, PET1), para determinar a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, CNPJ nº 26.***.***/0001-03, da importância PARCIAL equivalente a 70% (setenta por cento), no valor de R$ 74.470.18 (setenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais e dezoito centavos), em 07/2025, e seus acréscimos legais, referente ao levantamento da Conta nº 139687668, agência nº 4021 (evento 162, DEMTRANSF1), do processo nº 5006237-35.2020.4.02.5120, ação movida por JORGE LUIZ COSTA MARTINS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Nada obstante, observada a legislação pertinente, expeça-se Alvará para levantamento de 30% (trinta por cento), do montante depositado na conta 139687668, agência 4021 da Caixa Econômica Federal (evento 162, DEMTRANSF1), o que importa no valor de R$ 31.915,79 (trinta e um mil novecentos e quinze reais e setenta e nove centavos, em 07/2025, acrescido de seus consectários legais, em favor de JORGE LUIZ COSTA MARTINS, CPF *00.***.*28-03.

III - Nos termos da Lei 10.833/2003, compete ao beneficiário declarar perante a fonte pagadora, no caso o banco depositário, de que goza ou não de isenção para fins de tributação do Imposto de Renda, conforme verifica-se do dispositivo legal em questão: “Art. 27.

O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. (grifei)" No mesmo sentido dispõe a Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 33.

Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (grifei) Fiquem desde já cientes que não é atribuição deste Juízo, com competência em matéria previdenciária, conceder isenção às partes no processo, ainda que decorrente de suas condenações, vez que medida de competência do próprio beneficiário da quantia requisitada judicialmente.

Assim, caberá a instituição financeira apreciar a declaração anexada a declaração de isenção, nos termos da legislação aplicável.

IV - Oportunamente, arquivem-se os autos.
12/09/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:17

Despacho
11/09/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:27

Juntada de Petição
12/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2025 11:21

Juntada de Petição
25/07/2025 01:53

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5003174-60.2024.4.02.9388/TRF (JORGE LUIZ COSTA MARTINS)
13/05/2025 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/05/2025 12:59

Despacho
09/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150
03/02/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147
25/01/2025 11:45

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 150
13/01/2025 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 147
19/12/2024 16:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50031746020244029388/TRF2
18/12/2024 18:38

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50031746020244029388/TRF2
17/12/2024 16:57

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/12/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
12/12/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
11/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:09

Despacho
13/11/2024 11:13

Juntada de Petição
18/10/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 13:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/09/2024 16:03

Juntada de Petição
30/08/2024 14:43

Juntada de Petição
30/04/2024 21:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5028749-12.2024.4.02.9666/TRF (LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)
19/04/2024 13:36

Baixa Definitiva
27/03/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-72 processada no TRF2 com o no. 50287491220244029666/TRF (LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)
27/03/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*13-72 processada no TRF2 com o no. 50031746020244029388/TRF (JORGE LUIZ COSTA MARTINS)
11/03/2024 16:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*13-72
06/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
17/01/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
17/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/01/2024 15:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*13-72
13/11/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
13/11/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/11/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:16

Despacho
10/11/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 23:20

Juntada de Petição
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
04/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
21/08/2023 19:07

Juntada de Petição
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
12/07/2023 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/07/2023 19:46

Despacho
11/07/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
10/06/2023 07:22

Juntada de Petição
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/05/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/05/2023 16:53

Despacho
12/05/2023 15:55

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
25/01/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/01/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 14:44

Determinada a intimação
14/09/2022 11:35

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
13/08/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
05/08/2022 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/08/2022 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/08/2022 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/08/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 00:41

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2022 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
28/05/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
23/05/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
18/05/2022 18:23

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
16/05/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/05/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 11:09

Despacho
13/05/2022 12:24

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2022 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/04/2022 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
01/04/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/03/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/03/2022 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*13-72
30/03/2022 16:45

Realizado Cálculo de Liquidação
11/03/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/03/2022 14:01

Juntada de Petição
09/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
04/02/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/01/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/01/2022 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/01/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/01/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 14:10

Decisão interlocutória
26/01/2022 12:41

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 23:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIG04
24/01/2022 23:48

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2022
22/01/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
07/12/2021 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/11/2021 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/11/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2021 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/10/2021 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/09/2021 19:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
22/09/2021 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/09/2021 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/09/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2021 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2021 18:59

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/09/2021 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2021 03:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/08/2021 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2021 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2021 11:19

Juntada de Certidão
19/08/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
19/08/2021 19:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/09/2021 14:00 Sequencial: 68
16/08/2021 19:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/05/2021 15:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
04/05/2021 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/05/2021 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/04/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/04/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2021 13:27

Julgado procedente o pedido
01/03/2021 14:20

Autos com Juiz para Sentença
26/02/2021 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/02/2021 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
19/02/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
04/02/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2021 13:04

Juntada de Petição
02/02/2021 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2021 11:28

Intimação em Secretaria
29/01/2021 11:28

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/12/2020 12:06

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2020 14:14

Autos com Juiz para Sentença
17/09/2020 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/08/2020 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2020 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
10/08/2020 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
10/08/2020 14:16

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020 14:16

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
10/08/2020 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002700-31.2019.4.02.5002

Hellem Maia Siqueira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Junho Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2020 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5013064-23.2025.4.02.0000

Fatia Comestiveis LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Pedro Solia Pamplona

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5005483-54.2024.4.02.5120

Carlos Roberto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009020-29.2022.4.02.5120

Condominio Felicidade Residencial Clube ...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006533-32.2025.4.02.5104

Valdineia Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erick Augusto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo