16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005413-37.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA OLIVEIRA (OAB RJ221881) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de pedido incidente de habilitação formulado por MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA, na qualidade de cônjuge, em face do falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito.

A Habilitanda encontra-se regularmente representada por Advogado, tendo apresentado seus documentos de qualificação.

No presente caso, verifico que a habilitanda é única dependente habilitada à pensão por morte perante o INSS conforme evento 25, INFBEN1.

Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim sendo, mostra-se perfeitamente cabível a habilitação dos herdeiros da parte falecida, nos termos da lei civil supracitada.

Desta forma, tendo em vista o estatuído no artigo 110 do Código de Processo Civil (“Art. 110:.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e 2º”.), HOMOLOGO a HABILITAÇÃO formulada por MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA. À secretaria para os devidos registros das habilitações, com suas respectivas inclusões no polo ativo.

II – Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.

III - Compulsando os presentes autos constato a necessidade de produção de prova pericial na modalidade indireta.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias de toda documentação clínica que possua e não estejam nos autos, para a avaliação do perito.
12/09/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 10:17

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 22:30

Juntada de Petição
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:52

Despacho
19/06/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:57

Determinada a intimação
14/03/2025 13:30

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/11/2024 12:37

Juntada de Petição
06/11/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:30

Determinada a intimação
28/10/2024 17:07

Alterado o assunto processual - De: Adicional de 25% - Para: Acréscimo de 25% (Art. 45)
28/10/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 18:37

Juntada de Petição
10/09/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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