03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0007418-17.2007.4.02.5152/RJ RECORRIDO: ALMIR LUCIO DE ANDRADE FILHOADVOGADO(A): PATRICIA DIEZ RIOS (OAB RJ085556) DESPACHO/DECISÃO 1.

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 2.

Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

Trânsito em julgado.

Ausência.

Precedente do Plenário.

Aplicação imediata.

Possibilidade.

Precedentes. 1.

A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Direito Processual Civil. 3.

Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 3.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está, em tese, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral). 4. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Intimem-se as partes.
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
17/03/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:03

Decisão interlocutória
14/03/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 21:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
21/05/2014 20:24

Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
19/05/2014 13:12

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
19/05/2014 13:10

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
19/05/2014 13:01

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
16/05/2014 16:39

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJFWK-FRANCIANE DUARTE LIMA)
16/05/2014 16:38

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJFWK-FRANCIANE DUARTE LIMA)
14/05/2014 14:54

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)
12/05/2014 14:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFYP-FÃ�BIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO)
25/04/2014 15:52

Remessa Interna - (JRJECF-ERNANI CARDOSO MAURICIO FILHO)
25/04/2014 15:40

Redistribuição Dirigida - (JRJZBE-LUIZA BRITO FERREIRA)
24/04/2014 15:52

Remessa Interna para Distribuir Recurso Extraordinário - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
27/03/2014 12:37

Devolução de Remessa - (JRJSXM-ISABELE DIAS MINGANTI)
27/03/2014 12:29

Juntada - (JRJSXM-ISABELE DIAS MINGANTI)
24/03/2014 14:32

Devolução de Remessa - (JRJSXM-ISABELE DIAS MINGANTI)
20/03/2014 17:36

Juntada - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
17/03/2014 17:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
17/03/2014 17:36

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
17/03/2014 17:35

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
12/02/2014 14:43

Remessa Interna - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)
07/02/2014 18:59

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJPFR-PAULO FRIAS RODRIGUES)
04/02/2014 18:40

Juntada - (JRJHRD-THAIS MARTINELLI GALHARDO MOREIRA DIAS)
17/01/2014 13:30

Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
17/01/2014 13:24

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
14/01/2014 17:09

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
14/01/2014 17:01

Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
14/01/2014 16:50

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
14/01/2014 16:10

Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)
13/01/2014 11:46

Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
07/01/2014 14:56

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
16/12/2013 14:09

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJHZO-STEPHANYE SOUZA CORRÃŠA)
03/12/2013 16:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
29/11/2013 16:01

Inclusão em Pauta - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
29/11/2013 14:58

Remessa Interna - (JRJFSC-FLAVIO SIQUEIRA MACHADO)
28/11/2013 19:52

Remessa Interna - (JRJPFR-PAULO FRIAS RODRIGUES)
28/11/2013 19:25

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJPFR-PAULO FRIAS RODRIGUES)
28/11/2013 19:20

Inteiro Teor - (JRJPFR-PAULO FRIAS RODRIGUES)
22/11/2013 15:52

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
22/11/2013 15:48

Distribuição por Dependência - (JRJGFQ-GABRIELA FERREIRA DUARTE)
12/11/2013 16:28

Remessa Interna - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
12/11/2013 16:26

Certidão - Autor - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
24/10/2013 15:36

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
24/10/2013 13:43

Certidão - Publicação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
18/10/2013 16:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
18/10/2013 15:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
15/10/2013 16:44

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
15/10/2013 16:39

Certidão - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
15/10/2013 16:22

Juntada - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
11/10/2013 13:25

Juntada - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
04/10/2013 13:04

Devolução de Remessa - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
04/10/2013 13:01

Juntada - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
27/09/2013 13:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIXD-MARIANA PAGANOTE DORNELLAS)
26/09/2013 15:37

Juntada - (JRJNWS-ANNA GABRIELA SILVA COSTA)
24/09/2013 12:07

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJNWS-ANNA GABRIELA SILVA COSTA)
24/09/2013 11:58

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJNWS-ANNA GABRIELA SILVA COSTA)
23/09/2013 16:49

Localização Interna - (JRJNWS-ANNA GABRIELA SILVA COSTA)
23/09/2013 11:54

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
23/09/2013 11:50

Certidão - Publicação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
19/09/2013 16:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
19/09/2013 16:14

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
16/09/2013 19:30

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
11/09/2013 15:03

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
11/09/2013 14:57

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
23/08/2013 11:21

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
17/07/2013 16:06

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
01/07/2013 12:26

Juntada - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
19/06/2013 15:03

Juntada - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
19/06/2013 14:00

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
19/06/2013 13:37

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
18/06/2013 17:29

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
04/06/2013 14:32

Devolução de Remessa - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
23/05/2013 11:04

Juntada - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
10/05/2013 12:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIXD-MARIANA PAGANOTE DORNELLAS)
07/05/2013 10:44

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
07/05/2013 10:27

Certidão - Publicação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
02/05/2013 16:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
02/05/2013 16:19

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
24/04/2013 12:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
24/04/2013 12:09

Juntada - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
24/04/2013 12:08

Juntada - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
15/04/2013 12:02

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
18/03/2013 15:46

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
18/03/2013 15:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
11/03/2013 14:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
30/10/2012 09:57

Certidão - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
10/10/2012 14:13

Certidão - Prazo - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
04/10/2012 11:57

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
10/08/2012 12:32

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
07/08/2012 14:24

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
31/07/2012 14:31

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
29/05/2012 12:20

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
29/05/2012 11:54

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
29/05/2012 11:53

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
29/05/2012 11:52

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
24/05/2012 14:41

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
23/05/2012 13:57

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
22/05/2012 12:09

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
21/05/2012 12:14

Juntada - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
21/05/2012 12:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNQP-ANA CAROLINA FERREIRA PEREIRA)
09/05/2012 19:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
09/05/2012 19:21

Devolução de Remessa - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
30/03/2012 13:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBDO-BIANCA DOS SANTOS CORNELIO)
26/03/2012 15:02

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
26/03/2012 14:55

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
26/03/2012 13:50

Certidão - Publicação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
22/03/2012 14:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
21/03/2012 13:48

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
27/02/2012 17:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
27/02/2012 15:50

Juntada - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
27/02/2012 15:49

Devolução de Remessa - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
16/02/2012 20:00

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
16/02/2012 17:32

Juntada - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
14/02/2012 19:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
14/02/2012 19:13

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
14/02/2012 17:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
01/02/2012 18:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
24/11/2011 13:28

Juntada - (JRJJQI-JULLYA ROSA DA SILVA E SILVA)
21/11/2011 14:01

Devolução de Remessa - (JRJBDO-BIANCA DOS SANTOS CORNELIO)
21/11/2011 13:58

Juntada - (JRJBDO-BIANCA DOS SANTOS CORNELIO)
21/11/2011 13:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBDO-BIANCA DOS SANTOS CORNELIO)
17/11/2011 10:34

Juntada - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
11/11/2011 16:51

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
11/11/2011 16:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGRQ-GISELLE RIBEIRO DA SILVA)
11/11/2011 16:12

Certidão - Publicação - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
08/11/2011 15:25

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
04/11/2011 14:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAJP-MARCELA COPINI FARO)
03/11/2011 17:39

Juntada - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
08/09/2011 13:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
08/09/2011 13:43

Devolução de Remessa - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
06/09/2011 11:15

Juntada - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
06/09/2011 11:04

Juntada - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
06/09/2011 10:58

Juntada - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
23/08/2011 14:26

Juntada - (JRJBDO-BIANCA DOS SANTOS CORNELIO)
23/08/2011 14:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJBDO-BIANCA DOS SANTOS CORNELIO)
18/08/2011 13:29

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
17/08/2011 14:03

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
17/08/2011 13:41

Certidão - Publicação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
04/08/2011 12:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
04/08/2011 12:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGNU-GLENDA NUNES)
29/07/2011 18:34

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
27/07/2011 19:00

Devolução de Remessa - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
18/07/2011 13:41

Juntada - (JRJLQB-LUANA QUEIROZ BRAZ)
07/07/2011 16:44

Juntada - (JRJRBG-MARIA ELISABETE COSTA BRAGA)
04/07/2011 11:41

Remessa Interna - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)
30/06/2011 11:19

Remessa Interna para Modificações - (JRJARM-MARIA BERNARDETE CARVALHO MORAES)
02/06/2011 10:41

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJARM-MARIA BERNARDETE CARVALHO MORAES)
11/10/2010 15:35

Devolução de Remessa - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
23/09/2010 15:43

Devolução de Remessa - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
23/09/2010 14:49

Juntada - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
23/09/2010 14:48

Juntada - (JRJOBR-CAROLINA BARBARA DA MOTTA RAMOS)
16/08/2010 12:56

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ por motivo de Resposta - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
16/08/2010 12:55

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Resposta - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
16/08/2010 12:54

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
16/08/2010 11:04

Certidão - Publicação - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
29/07/2010 11:49

Remessa Interna - (JRJADP-MARTA PARDO GARCIA CAMPOS)
28/07/2010 15:32

Remessa Interna para Modificações - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
28/07/2010 15:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
06/07/2009 18:02

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJMEC-MARIA CECILIA DA COSTA E SILVA)
12/06/2009 17:55

Certidão - Prazo - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
12/06/2009 16:16

Devolução de Remessa - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
21/05/2009 12:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
21/05/2009 10:10

Certidão - Publicação - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
14/05/2009 08:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)
05/05/2009 14:20

Conclusão para Despacho - (JRJPMH-PRISCILA AMORIM DA CUNHA)
17/04/2009 13:54

Juntada - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
17/04/2009 13:53

Juntada - (JRJGRB-GERALDO DE CARVALHO NOBREGA)
17/02/2009 15:00

Certidão - Prazo - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
17/02/2009 14:52

Devolução de Remessa - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
12/02/2009 16:01

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
04/02/2009 14:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
04/02/2009 14:27

Juntada - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
04/02/2009 10:31

Certidão - Publicação - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
28/01/2009 10:27

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
21/01/2009 17:28

Conclusão para Decisão - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
21/01/2009 17:12

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
14/01/2009 12:17

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
14/01/2009 12:15

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
17/12/2008 15:21

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
15/12/2008 14:26

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
15/12/2008 14:25

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
15/12/2008 14:24

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
29/09/2008 14:35

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
12/06/2008 17:23

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
06/06/2008 11:52

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
30/05/2008 17:56

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
27/05/2008 12:27

Certidão - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
26/05/2008 16:57

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
07/05/2008 16:47

Juntada - (JRJTHV-TANIA CHRISTANI DA SILVA)
07/05/2008 16:46

Juntada - (JRJTHV-TANIA CHRISTANI DA SILVA)
28/02/2008 15:37

Juntada - (JRJTHV-TANIA CHRISTANI DA SILVA)
31/01/2008 16:24

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
31/01/2008 14:54

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
30/01/2008 15:24

Certidão - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
30/01/2008 15:04

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
22/01/2008 14:09

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
18/01/2008 17:49

Certidão - (JRJGMP-GISLEINE MARIA PINTO)
08/01/2008 16:19

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)
08/01/2008 13:58

Juntada - (JRJRSY-RENATA DE SOUZA BRAZ DO CANTO CYRILLO)
14/12/2007 13:55

Juntada - (JRJTHV-TANIA CHRISTANI DA SILVA)
14/12/2007 13:54

Juntada - (JRJTHV-TANIA CHRISTANI DA SILVA)
11/12/2007 14:07

Juntada - (JRJTHV-TANIA CHRISTANI DA SILVA)
04/12/2007 17:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
29/11/2007 11:52

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
27/11/2007 17:19

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
27/11/2007 17:17

Juntada - (JRJEFF-ELENITA FARIAS FONSECA)
26/11/2007 15:22

Conclusão para Decisão - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
21/11/2007 18:45

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
21/11/2007 17:46

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
21/11/2007 17:43

Juntada - (JRJVSP-VANESSA DE SA BENTTENMULLER PEREIRA MELO)
01/10/2007 14:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMHA-MARIA HELENA COSTA DE ANDRADE)
21/09/2007 14:26

Conclusão para Decisão - (JRJUEU-LUCIA ELISA DA CUNHA LUCAS)
17/09/2007 15:50

Remessa Interna - (JRJAEB-ANTONIO EDUARDO CAMPOS BARCELLOS)
17/09/2007 10:52

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLTS-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00