TRF2 - 5001428-89.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

THIAGO TEIXEIRA MORAIS

CPF *39.***.*72-81

Advogados

BRENO BARBOSA

OAB: 037661/ES

CPF *48.***.*33-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 10/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 09/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001428-89.2025.4.02.5002/ESAUTOR: THIAGO TEIXEIRA MORAISADVOGADO(A): BRENO BARBOSA (OAB ES037661)SENTENÇAPelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do CPC.

    Sem condenação em custas e honorários.

    Por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, por conseguinte, transita em julgado neste ato.

    PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

    Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ e da Procuradoria Seccional Federal, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo ora homologado, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Cumprido,  INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ.  Apresentados os cálculos,  REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados  da juntada da requisição.

    Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste.  Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar  com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

    Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.  SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

    Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.  Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no  endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário.  Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.  Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.  Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 08/09/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 20:10

    Homologada a Transação

  • 25/08/2025 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 29/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 28/07/2025 16:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 28/07/2025 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 28/07/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 28/07/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/06/2025 11:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 02/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 30/05/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 30/05/2025 13:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/05/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 30/05/2025 12:41

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS506J)

  • 30/05/2025 12:40

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 30/05/2025 12:39

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22

  • 27/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 16/05/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/05/2025 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 01/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 30/04/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO TEIXEIRA MORAIS <br/> Data: 16/05/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cacho

  • 29/04/2025 18:57

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 20

  • 29/04/2025 18:42

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO TEIXEIRA MORAIS <br/> Data: 16/05/2025 às 08:50. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoe

  • 29/04/2025 16:30

    Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 10

  • 24/04/2025 18:27

    Juntada de Petição

  • 24/04/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/04/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

  • 15/04/2025 17:05

    Juntada de Petição

  • 07/04/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO TEIXEIRA MORAIS <br/> Data: 24/04/2025 às 15:05. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº

  • 04/04/2025 18:46

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPCACJA-ES)

  • 27/03/2025 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 24/02/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/02/2025 14:07

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/02/2025 19:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 16:21

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS506J)

  • 20/02/2025 16:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/02/2025 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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