03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0026799-77.2008.4.02.5151/RJ RECORRIDO: GILSON FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): ELZA MAIMONE (OAB RJ058893) DESPACHO/DECISÃO 1.

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 2.

Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

Trânsito em julgado.

Ausência.

Precedente do Plenário.

Aplicação imediata.

Possibilidade.

Precedentes. 1.

A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

Direito Processual Civil. 3.

Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 3.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está, em tese, em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral). 4. Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5. Intimem-se as partes.
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
14/03/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:39

Decisão interlocutória
13/03/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2021 16:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
16/05/2017 14:55

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
16/05/2017 14:37

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
15/05/2017 11:07

Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
11/05/2017 15:03

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
11/05/2017 15:01

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
10/04/2017 16:18

Devolução de Remessa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
10/04/2017 15:31

Devolução de Remessa - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
07/04/2017 10:08

Devolução de Remessa - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÃ‡A)
06/04/2017 11:27

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)
06/04/2017 11:26

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)
06/04/2017 11:25

Remessa, Carga Para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ por motivo de Vista - (JRJGWG-IGOR DA MOTA GARCIA)
19/03/2017 10:20

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÃ‡AS PIMENTEL VIANA IJANO)
19/03/2017 10:19

Reativação de Suspensão - (JRJSWX-CRISTINA MARIA DAS GRAÃ‡AS PIMENTEL VIANA IJANO)
16/03/2017 16:33

Juntada - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
16/03/2017 16:32

Juntada - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)
03/06/2016 12:53

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
19/05/2016 16:03

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
19/05/2016 16:02

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
28/04/2016 13:53

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
28/04/2016 13:52

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
07/04/2016 15:56

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
07/04/2016 15:55

Juntada - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
22/03/2016 14:32

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
22/03/2016 14:31

Juntada - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
27/03/2014 17:33

Juntada - (JRJHNP-MICHELLE MARANHAO LOPES)
19/03/2013 16:34

Certidão - Anotação - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
11/12/2012 16:21

Juntada - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)
11/12/2012 14:46

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
11/12/2012 14:04

Devolução de Remessa - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
11/12/2012 14:03

Devolução de Remessa - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
04/12/2012 13:17

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Vista - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
04/12/2012 13:12

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJTOJ-ARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR)
27/11/2012 15:59

Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
09/11/2012 15:49

Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJIPW-MARIANA PEREIRA MACEDO)
03/09/2012 17:28

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
03/09/2012 16:20

Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)
03/09/2012 14:14

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
31/07/2012 15:10

Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJTPG-OTTO PEREIRA DA VEIGA)
04/07/2012 14:34

Certidão - Turma Recursal - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)
05/06/2012 15:44

Juntada - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)
28/05/2012 14:42

Devolução de Remessa - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)
24/05/2012 17:45

Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
18/05/2012 14:10

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
18/05/2012 14:04

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Contrarrazões - (JRJTEI-MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO)
15/05/2012 13:00

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGTU-GRAZIELLE CRISTINA DE MOURA CUNHA)
15/05/2012 12:31

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGTU-GRAZIELLE CRISTINA DE MOURA CUNHA)
30/04/2012 14:04

Devolução de Remessa - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)
27/04/2012 18:57

Juntada - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
20/04/2012 18:48

Devolução de Remessa - (JRJCEA-CLAUDIA CESAR LEAO)
18/04/2012 16:06

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
18/04/2012 16:05

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
11/04/2012 17:23

Remessa Interna - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
26/03/2012 18:25

Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
23/03/2012 15:12

Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)
12/03/2012 11:06

Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
08/03/2012 12:14

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)
07/03/2012 16:18

Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
05/03/2012 13:44

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)
27/02/2012 15:56

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)
27/02/2012 15:54

Remessa, Carga Para Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro por motivo de Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)
27/02/2012 15:47

Certidão - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)
15/02/2012 12:37

Certidão - Anotação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)
15/02/2012 12:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Maioria - (JRJFQA-FERNANDO PAIVA SANÃ‡ÃƒO)
01/02/2012 11:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)
30/01/2012 14:33

Inclusão em Pauta - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)
26/01/2012 15:59

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
26/01/2012 15:50

Inteiro Teor - (JRJMKJ-MARIA CLARA ANDRADE SCAPPINI)
16/11/2011 12:21

Juntada - (JRJVVZ-VANESSA VIÃ‰GAS DE SÃ� PEIXOTO LORENZON)
05/10/2011 13:07

Juntada - (JRJVVZ-VANESSA VIÃ‰GAS DE SÃ� PEIXOTO LORENZON)
02/09/2011 15:48

Remessa Interna - (JRJCGX-CARLA AGUADÃŠ CHAVES)
01/09/2011 15:08

Remessa Interna - (JRJPFN-PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO)
01/09/2011 14:22

Remessa Interna - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)
01/09/2011 13:41

Certidão - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)
31/08/2011 13:34

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)
17/08/2011 12:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCGX-CARLA AGUADÃŠ CHAVES)
15/08/2011 12:26

Inclusão em Pauta - (JRJCGX-CARLA AGUADÃŠ CHAVES)
12/08/2011 16:47

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)
12/08/2011 11:24

Inteiro Teor - (JRJVVZ-VANESSA VIÃ‰GAS DE SÃ� PEIXOTO LORENZON)
21/06/2011 16:42

Juntada - (JRJHVE-NATHALIA VIEIRA COSTA FERREIRA)
15/06/2011 16:07

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJVVZ-VANESSA VIÃ‰GAS DE SÃ� PEIXOTO LORENZON)
27/04/2011 14:03

Juntada - (JRJOCD-MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE)
20/04/2011 19:25

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
20/04/2011 19:25

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
17/02/2011 16:50

Juntada - (JRJZAD-ROZANA AFFONSO DE ANDRADE)
03/11/2010 10:20

Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
19/08/2010 11:44

Juntada - (JRJIAL-ISABEL DO AMARAL)
27/11/2009 12:56

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
27/11/2009 12:56

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
03/11/2009 12:27

Juntada - (JRJULC-JULIANA LOPES DE CAMPOS)
15/10/2009 15:20

Remessa Interna - (JRJADG-ANDERSON RODRIGUES GOMES)
15/10/2009 15:07

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJEMW-EDLAINE DE ALMEIDA MORAES)
15/10/2009 13:23

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
15/10/2009 13:22

Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
15/10/2009 13:21

Devolução de Remessa - (JRJABS-ADRIANA BRAULINO DA SILVA)
14/10/2009 17:43

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
08/10/2009 17:17

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
08/10/2009 12:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
07/10/2009 18:32

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
07/10/2009 18:31

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
06/10/2009 14:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
02/10/2009 16:15

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
29/09/2009 17:34

Devolução de Remessa - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
29/09/2009 17:29

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
18/09/2009 13:43

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
11/09/2009 14:30

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)
11/09/2009 14:02

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
03/09/2009 17:54

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)
31/08/2009 13:23

Devolução de Remessa - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
28/08/2009 12:30

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
20/08/2009 17:11

Certidão - Anotação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
06/07/2009 11:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPVP-FELIPE DE VASCONCELOS SAMPAIO)
01/07/2009 14:04

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
30/06/2009 13:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
19/05/2009 14:44

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
08/05/2009 18:57

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
08/05/2009 18:56

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
06/05/2009 13:57

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
27/04/2009 14:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJUIL-LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA E MELLO DE OLIVEIRA)
27/04/2009 14:54

Devolução de Remessa - (JRJUIL-LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA E MELLO DE OLIVEIRA)
22/04/2009 19:31

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
22/04/2009 19:30

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
22/04/2009 19:29

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
22/04/2009 19:28

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
22/04/2009 18:12

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
16/04/2009 14:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
14/04/2009 12:53

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
13/04/2009 15:46

Certidão - Anotação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
13/04/2009 14:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
13/04/2009 14:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
13/04/2009 13:10

Certidão - Anotação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
07/04/2009 11:11

Certidão - Anotação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
06/04/2009 15:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
03/04/2009 17:21

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
03/04/2009 16:19

Certidão - Anotação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
03/04/2009 11:41

Certidão - Anotação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
03/04/2009 11:40

Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
02/04/2009 13:49

Certidão - Anotação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
01/04/2009 14:53

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJUIL-LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA E MELLO DE OLIVEIRA)
01/04/2009 14:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJUIL-LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA E MELLO DE OLIVEIRA)
30/03/2009 11:34

Juntada - (JRJIIL-MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA)
27/03/2009 15:19

Certidão - Anotação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
26/03/2009 17:11

Devolução de Remessa - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
13/03/2009 10:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
10/03/2009 16:58

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
10/03/2009 13:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
06/03/2009 13:48

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJUIL-LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA E MELLO DE OLIVEIRA)
05/03/2009 15:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJUIL-LUIZ FELIPE SANTOS SOUZA E MELLO DE OLIVEIRA)
05/02/2009 15:52

Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
05/02/2009 14:42

Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
05/02/2009 14:41

Juntada - (JRJSFG-SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO)
02/02/2009 11:49

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
02/02/2009 11:48

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
19/01/2009 12:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIRJ-RIOMAR FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR)
16/01/2009 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
16/01/2009 15:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
09/01/2009 14:57

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
05/12/2008 11:59

Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
02/12/2008 15:00

Certidão - Anotação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
02/12/2008 14:27

Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
28/11/2008 17:28

Juntada - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
25/11/2008 19:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
25/11/2008 19:07

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
19/11/2008 16:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
19/11/2008 15:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
18/11/2008 16:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
10/11/2008 11:39

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
23/10/2008 10:32

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
23/10/2008 10:31

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
23/10/2008 10:21

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
23/10/2008 10:20

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
23/10/2008 10:19

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
15/09/2008 16:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
15/09/2008 16:30

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJGUA-GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA)
11/09/2008 15:19

Certidão - Anotação - (JRJNLU-MARINA LIMA NOGUEIRA)
11/09/2008 14:45

Devolução de Remessa - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
11/09/2008 14:44

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
03/09/2008 16:08

Juntada - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)
03/09/2008 16:07

Juntada - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)
03/09/2008 16:06

Juntada - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)
02/09/2008 15:44

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
01/09/2008 12:20

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
01/09/2008 12:19

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
01/09/2008 12:18

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
25/08/2008 18:53

Juntada - (JRJCJS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)
25/08/2008 13:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMVI-MARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA)
19/08/2008 10:44

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
18/08/2008 14:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)
07/08/2008 16:46

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
07/08/2008 14:39

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - (JRJOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)
21/07/2008 18:22

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)
21/07/2008 12:58

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRFZ-MARIA DE FATIMA ESTEVES DINIZ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00