19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035332-31.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO RODRIGUES DIASADVOGADO(A): CAROLINA QUINTAES ALVES (OAB RJ257085) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE PAGAR I- Vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
09/09/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 22:17

Decisão interlocutória
09/09/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/07/2025 16:49

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 16:42

Juntada de Petição
16/07/2025 16:40

Juntada de Petição - ANTONIO ALBERTO RODRIGUES DIAS (RJ257085 - CAROLINA QUINTAES ALVES)
08/07/2025 08:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 20:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 15:44

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 11:49

Conclusos para julgamento
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/11/2024 12:35

Intimado em Secretaria
08/11/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2024 17:58

Determinada a intimação
12/09/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 13:08

Determinada a intimação
15/08/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 14:10

Determinada a citação
27/06/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001551-21.2013.4.02.5156

Uniao

Vania do Carmo Machado

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/12/2013 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5006512-08.2025.4.02.5120

Maria Mercia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005420-65.2010.4.02.5101

Uniao

Tanya Cristina Ribeiro Nobrega

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/04/2010 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5006026-28.2021.4.02.5002

Maria das Gracas Moreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0038112-17.2017.4.02.5055

Valter Yamada

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Bruno Carlos Cruz Ferreira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/12/2017 13:02

Exibir Processo