20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041747-39.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ORMI DA SILVAADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 644.653.826-3 desde o dia seguinte a cessação, em 10/10/2024, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da sua elegibilidade à reabilitação profissional, observadas as conclusões obtidas na perícia judicial realizada nos presentes autos, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.
09/09/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 22:39

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - 04/09/2025 16:09:34)
04/09/2025 14:57

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 08:46

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/04/2025 02:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 15:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
25/04/2025 15:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ORMI DA SILVA <br/> Data: 28/03/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dra. Carolina Conopca - Av. Vitória, 2767 - Clinica Medquimeo - Horto, Vitória - ES, 29050-765 Telefone: (27) 3024-7777 <
07/02/2025 12:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 22:14

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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