19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009385-11.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO ANTUNESADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): juntar instrumento de procuração atualizado, datado e assinado, nos termos do art. 105 do CPC/15.

Não sendo possível a assinatura pela parte autora, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, aplicando-se subsidiarimente o art. 595 do CC/02.trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio.

Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante.manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC, e deverá ter data de emissão visível e legível com até 3 meses de emissão antes da propositura da ação.

II- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, fornecer número de telefone para contato e agendamento da entrevista com assistente social de sorte a verificar suas condições socioeconômicas.

III- Corretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos.

IV- Incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção ou inerte a parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
18/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:05

Determinada a intimação
18/09/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:19

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/09/2025 08:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009385-11.2025.4.02.5110 distribuido para 7ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 15/09/2025.
15/09/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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