20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005934-45.2024.4.02.5002/ESAUTOR: OTEA NASCIMENTO VITORIAADVOGADO(A): BRUNA GONCALVES DE ANDRADE (OAB MG120688)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença desde a DER 12/06/2023 , com duração de 120 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
09/09/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 22:38

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/04/2025 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 19:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:18

Juntada de Petição
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/03/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 19:15

Convertido o Julgamento em Diligência
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição
22/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
21/10/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/09/2024 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2024 10:28

Juntada de Petição
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
29/08/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:40

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/08/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
12/08/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/08/2024 18:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: OTEA NASCIMENTO VITORIA Data: 26/08/2024 às 09:30. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perit
08/08/2024 14:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
08/08/2024 14:44

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: OTEA NASCIMENTO VITORIA Data: 23/08/2024 às 09:30. Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim Perit
23/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 13:27

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 14:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 13:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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