TRF2 - 5061063-05.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2023 14:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25
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31/01/2023 14:13
Transitado em Julgado - Data: 30/01/2023
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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07/12/2022 07:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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30/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/11/2022 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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29/11/2022 18:45
Juntada de Petição
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29/11/2022 18:45
Juntada de Petição
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27/11/2022 08:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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20/10/2022 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/10/2022 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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19/10/2022 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/10/2022 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2022 15:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2022 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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11/10/2022 15:11
Pedido não conhecido - por maioria
-
01/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2022<br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00:00</b>
-
01/07/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária com QUÓRUM AMPLIADO, conforme art. 942 do NCPC na SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:00 h do dia 18 de julho (segunda- feira) e 12h59 do dia 22 de julho (sexta- feira) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art.3º, parágrafo 2º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5061063-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: PROIMPORT BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) ADVOGADO: Sheila de Souza Rodrigues (OAB SP310761) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE (OAB SP343977) ADVOGADO: PEDRO ZARDO JUNIOR (OAB SP263202) APELADO: VOLCANE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO: HUGO JESUS SOARES (OAB PR044977) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
30/06/2022 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2022
-
30/06/2022 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 172
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30/06/2022 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>
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28/04/2022 17:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
28/04/2022 14:09
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> SUB2TESP
-
27/04/2022 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/04/2022 16:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/04/2022 19:17
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB05
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20/04/2022 18:12
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
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08/04/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/03/2022 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2022 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
-
21/03/2022 18:24
Despacho
-
21/03/2022 14:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
-
21/03/2022 14:39
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 13:11
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
-
21/03/2022 12:57
Juntada de Petição
-
18/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00:00</b>
-
18/03/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 4 de abril (segunda- feira) e 12h59 do dia 8 de abril (SEXTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); e [email protected] (Gabinte 05 - Titula Dr.
André Fontes); (Gabinete 26- Titular Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda, [email protected]).
Apelação Cível Nº 5061063-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: PROIMPORT BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) ADVOGADO: Sheila de Souza Rodrigues (OAB SP310761) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE (OAB SP343977) ADVOGADO: PEDRO ZARDO JUNIOR (OAB SP263202) APELADO: VOLCANE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO: HUGO JESUS SOARES (OAB PR044977) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
17/03/2022 14:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 94
-
17/03/2022 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/01/2022 14:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06
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27/01/2022 14:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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27/01/2022 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/01/2022 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
17/12/2021 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/12/2021 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/12/2021 13:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
23/11/2021 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
19/11/2021 06:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
-
08/11/2021 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
08/11/2021 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
05/11/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2021 11:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
-
05/11/2021 11:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/11/2021 19:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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27/10/2021 16:06
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/10/2021 15:56
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 15:44
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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25/10/2021 10:45
Juntada de Petição
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07/10/2021 15:45
Juntada de Petição
-
07/10/2021 15:45
Juntada de Petição
-
02/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00:00</b>
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30/09/2021 11:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 3
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30/09/2021 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/09/2021 19:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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16/09/2021 19:55
Retirado de pauta
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16/09/2021 19:52
Juntada de Certidão
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16/09/2021 18:52
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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16/09/2021 11:43
Juntada de Petição
-
10/09/2021 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/09/2021 12:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 92
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30/07/2020 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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06/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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26/06/2020 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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25/06/2020 21:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2020
Ultima Atualização
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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