19/09/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-09.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LINDAIARA SUZANE DO CARMO DA SILVEIRAADVOGADO(A): SARA PRISCILA FERREIRA PEREIRA (OAB RJ249108)SENTENÇAPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento das parcelas retroativas do programa Bolsa Família da parte autora, referente aos meses de setembro de 2023 a outubro de 2024.

As parcelas pretéritas serão corrigidas monetariamente desde o efetivo estorno, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento do julgado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:17

Julgado procedente em parte o pedido
15/06/2025 23:26

Conclusos para julgamento
28/04/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:38

Determinada a intimação
24/03/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 13:43

Determinada a citação
10/02/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013091-06.2025.4.02.0000

Laboratorio Vida LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Edino dos Santos Chaiben

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2025 20:54

Exibir Processo

Processo nº 5005023-69.2025.4.02.5108

Marcio Lopes Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006235-94.2021.4.02.5002

Andrea Ronchete Borges

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006233-27.2021.4.02.5002

Jose Carlos Geraldo Rossi

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093115-44.2025.4.02.5101

Elias Lopes Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Alves dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo