TRF2 - 0000257-43.2006.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF *79.***.*36-95

RENATA MAIA DA SILVA

CPF *93.***.*70-83

Polo Passivo

Partes

ANGELITA PEIXINHO FURLANETTI

CPF *71.***.*30-63

JOSE RENATO FURLANETTI

CPF *24.***.*20-91

Advogados

WALERIA DEMONER ROSSONI

OAB: 022057/ES

CPF *16.***.*96-56

GENES TADEU WANDERMUREM

OAB: 004149/ES

CPF *75.***.*11-15

HUDSON AUGUSTO DALTO

OAB: 012597/ES

CPF *99.***.*50-31

IGOR DE VASCONCELOS

OAB: 015977/ES

CPF *56.***.*93-90

CHESTER MONCERRATH DIAS

OAB: 028959/ES

CPF *13.***.*57-79

JORGE IGNACIO

OAB: 004490/ES

CPF *79.***.*13-15

MONIKE FARIAS WANDERMUREM

OAB: 010606/ES

CPF *76.***.*50-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

  • 20/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301

  • 12/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 301

  • 11/09/2025 14:01

    Juntado(a)

  • 11/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 301

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    AÇÃO PENAL Nº 0000257-43.2006.4.02.5005/ES RÉU: ANGELITA PEIXINHO FURLANETTIADVOGADO(A): JORGE IGNACIO (OAB ES004490)ADVOGADO(A): GENES TADEU WANDERMUREM (OAB ES004149)ADVOGADO(A): MONIKE FARIAS WANDERMUREM (OAB ES010606)ADVOGADO(A): WALERIA DEMONER ROSSONI (OAB ES022057)ADVOGADO(A): HUDSON AUGUSTO DALTO (OAB ES012597)ADVOGADO(A): IGOR DE VASCONCELOS (OAB ES015977)ADVOGADO(A): CHESTER MONCERRATH DIAS (OAB ES028959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em face de JOSE RENATO FURLANETTI e ANGELITA PEIXINHO FURLANETTI.

    Sentença condenatória no evento 153.

    Por sua vez, Egrégia 2a.

    Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar PROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO para que seja reconhecida a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, "b", do Código Penal; e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da defesa apenas para reduzir o quantum de dias-multa fixado na sentença, resultando a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. (evento 52, da apelação criminal relacionada).

    A ação penal transitou em julgado em 09/05/2023. (evento 106, da apelação criminal relacionada).  Após realização dos trâmites para fins de concretização da execução penal, aportou nestes autos decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Eminente Ministério EDSON FACHIN, no âmbito do HABEAS CORPUS 234.598 ESPÍRITO SANTO, foi concedida ordem de ofício para reconhecer a retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar que o Juízo singular abra vista ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, caso preenchidos os requisitos (evento 234).

    Por sua vez, em evento 239, o Ministério Público Federal se manifestou no seguinte sentido: i. informa que irá oferecer proposta de acordo de não persecução penal a ANGELITA PEIXINHO FURLANETTI, razão pela qual requer a suspensão da tramitação desta ação penal e da execução penal nº 5005373-46.2023.4.02.5005, já instaurada em face de ANGELITA, enquanto durarem as tratativas relacionadas à celebração do acordo de não persecução penal e seu eventual cumprimento; ii. deixa de oferecer proposta de acordo de não persecução penal a JOSÉ RENATO FURLANETTI, bem como requer o prosseguimento da execução penal nº 5005372-61.2023.4.02.5005, já instaurada em face do referido réu; Na sequencia, o MPF informou a realização de tratativas para o oferecimento do ANPP (evento 259).

    Por sua vez, no evento 297 houve informação da distribuição do acordo de não persecução penal nº 5003329-83.2025.4.02.5005/ES.

    Verifica-se que no feito mencionado acima ocorreu audiência na qual restou homologada pelo Juízo a medida despenalizadora em favor de ANGELITA PEIXINHO FURLANETTI – evento 25, autos nº 5003329-83.2025.4.02.5005.

    Pois bem.

    Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de São Gabriel da Palha/ES informando quanto à homologação do acordo de não persecução penal.

    Determino a suspensão deste feito.

    Por economia processual, concedo força de ofício a este pronunciamento.    

  • 10/09/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 13:16

    Decisão interlocutória

  • 08/09/2025 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/07/2025 12:07

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50033298320254025005

  • 15/05/2025 12:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 13/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

  • 12/05/2025 19:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291 e 292

  • 24/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:03

    Despacho

  • 23/04/2025 18:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

  • 23/04/2025 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

  • 23/04/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

  • 22/04/2025 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281 e 282

  • 25/03/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 15:44

    Determinada a intimação

  • 20/03/2025 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

  • 09/01/2025 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

  • 17/12/2024 17:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272 e 273

  • 04/12/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 16:32

    Despacho

  • 04/12/2024 13:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/12/2024 13:17

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

  • 26/11/2024 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

  • 17/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265

  • 07/11/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2024 15:04

    Determinada a intimação

  • 04/11/2024 16:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/03/2024 12:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 05/03/2024 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

  • 20/02/2024 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

  • 20/02/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

  • 19/02/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/02/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 15:12

    Juntado(a)

  • 19/02/2024 14:51

    Despacho

  • 07/02/2024 18:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

  • 19/12/2023 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

  • 19/12/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 243

  • 19/12/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

  • 19/12/2023 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

  • 18/12/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 14:08

    Determinada a intimação

  • 29/11/2023 17:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2023 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

  • 13/11/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/11/2023 16:20

    Determinada a intimação

  • 13/11/2023 13:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/11/2023 13:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/09/2023 18:12

    Juntado(a)

  • 01/09/2023 17:57

    Juntado(a)

  • 31/08/2023 15:25

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50053726120234025005

  • 25/07/2023 15:30

    Expedição de Título Executivo Penal

  • 25/07/2023 15:30

    Expedição de Título Executivo Penal

  • 28/06/2023 15:08

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 148,98 em 20/06/2023 Número de referência: 1060224

  • 28/06/2023 15:07

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 148,98 em 20/06/2023 Número de referência: 1060223

  • 28/06/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 223

  • 27/06/2023 16:08

    Juntada de Petição

  • 10/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223

  • 31/05/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 18:34

    Determinada a intimação

  • 29/05/2023 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2023 16:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206, 207, 216 e 215

  • 29/05/2023 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

  • 29/05/2023 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

  • 26/05/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207

  • 18/05/2023 12:55

    Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESCOL01

  • 16/05/2023 18:24

    Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITNUCONT

  • 11/05/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

  • 11/05/2023 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 10/05/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 16:36

    Despacho

  • 10/05/2023 13:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2023 12:37

    Recebidos os autos - TRF2 -> ESCOL01 Número: 00002574320064025005

  • 24/11/2022 11:42

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00002574320064025005/TRF2

  • 22/03/2021 18:26

    Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF

  • 22/03/2021 18:26

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 05/12/2017 13:28

    Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 30/11/2017 18:35

    CERTIDAO - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 02/05/2017 15:57

    Localização Interna - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 02/05/2017 14:06

    Movimentação Cartorária tipo REMESSA AO TRF - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 28/04/2017 15:35

    Juntada - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 28/04/2017 15:22

    Devolução de Remessa - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 18/04/2017 13:35

    Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PUBLICO - CRIMINAL - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 04/04/2017 10:23

    Localização Interna - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 04/04/2017 10:22

    Movimentação Cartorária tipo VISTA - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 04/04/2017 10:21

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 04/04/2017 10:20

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 04/04/2017 10:19

    Juntada - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 04/04/2017 10:18

    Juntada - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 24/03/2017 16:22

    Localização Interna - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 24/03/2017 15:34

    Juntada - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 24/03/2017 14:56

    Devolução de Remessa - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 17/03/2017 14:23

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 14/03/2017 13:47

    Localização Interna - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 14/03/2017 13:46

    Movimentação Cartorária tipo VISTA - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 10/03/2017 17:02

    Localização Interna - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 20/02/2017 14:02

    Localização Interna - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 20/02/2017 14:01

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 20/02/2017 14:00

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 16/02/2017 14:23

    Localização Interna - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 16/02/2017 14:09

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 17/01/2017 13:12

    Localização Interna - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 12/01/2017 14:50

    Localização Interna - (JESXJAL-JARNELIANE ALVES DIAS)

  • 19/12/2016 21:13

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 19/12/2016 21:12

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 19/12/2016 21:11

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 19/12/2016 21:09

    CERTIDAO - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 13/12/2016 17:44

    Localização Interna - (JESXMIA-MARIANA ARPINI LIEVORE)

  • 13/12/2016 17:40

    Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JESXMIA-MARIANA ARPINI LIEVORE)

  • 01/12/2016 15:06

    Localização Interna - (JESFEBN-FERNANDA BARRETO NAVES HERMONT)

  • 15/08/2016 18:13

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 15/08/2016 17:46

    Juntada - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 15/08/2016 17:29

    Juntada - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 15/08/2016 16:20

    CERTIDAO - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 26/07/2016 15:30

    Localização Interna - (JESXDID-DIOGO DE SOUZA SANTOS)

  • 26/07/2016 15:29

    Devolução de Remessa - (JESXDID-DIOGO DE SOUZA SANTOS)

  • 15/07/2016 13:18

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESXDID-DIOGO DE SOUZA SANTOS)

  • 06/07/2016 18:10

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 06/07/2016 18:09

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA MPF - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 06/07/2016 18:05

    CERTIDAO - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 06/07/2016 18:00

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 07/06/2016 12:55

    Localização Interna - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 07/06/2016 12:54

    Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 06/06/2016 18:57

    Localização Interna - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

  • 06/06/2016 18:56

    Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

  • 06/06/2016 18:55

    Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

  • 01/06/2016 17:14

    Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESACC-Ana Carolina de Cassia Oliveira Cota)

  • 30/05/2016 13:11

    Localização Interna - (JESXDID-DIOGO DE SOUZA SANTOS)

  • 24/05/2016 13:54

    Localização Interna - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 24/05/2016 13:52

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 06/05/2016 17:56

    Localização Interna - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 06/05/2016 17:52

    Conclusão para Despacho - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 06/05/2016 17:50

    Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 06/05/2016 17:49

    Devolução de Remessa - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 29/04/2016 14:02

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESXDID-DIOGO DE SOUZA SANTOS)

  • 26/04/2016 12:44

    Localização Interna - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 26/04/2016 12:43

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 26/04/2016 12:18

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 13/01/2016 14:09

    Localização Interna - (JESXDID-DIOGO DE SOUZA SANTOS)

  • 11/12/2015 14:04

    Localização Interna - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 11/12/2015 14:02

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 11/12/2015 14:00

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 09/12/2015 17:00

    Localização Interna - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 09/12/2015 16:59

    Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 13/10/2015 18:27

    Devolução de Remessa - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 02/10/2015 12:37

    Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PUBLICO - CRIMINAL por motivo de VISTA - (JESXMTU-MATEUS VINTER)

  • 28/08/2015 12:36

    Localização Interna - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 28/08/2015 12:33

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 28/08/2015 12:31

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃES MOREIRA)

  • 26/06/2015 14:07

    Localização Interna - (JESXDID-DIOGO DE SOUZA SANTOS)

  • 21/05/2015 18:56

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 20/02/2015 13:44

    Juntada - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 14/01/2015 16:53

    Localização Interna - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 14/01/2015 16:52

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 19/12/2014 21:19

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 19/12/2014 21:18

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 18/08/2014 18:57

    Localização Interna - (JESPRVL-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 18/08/2014 18:56

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESPRVL-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 02/04/2014 13:08

    Localização Interna - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 02/04/2014 13:07

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESLTA-Luciano Tarcísio Agrizzi Altoé)

  • 17/03/2014 17:44

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 17/03/2014 17:43

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 17/03/2014 17:42

    Devolução de Remessa - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 14/03/2014 13:39

    Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PUBLICO - CRIMINAL por motivo de VISTA - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 07/03/2014 16:55

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 07/03/2014 16:54

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA MPF - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 07/03/2014 13:40

    CERTIDAO - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 24/02/2014 14:56

    Localização Interna - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

  • 24/02/2014 14:55

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

  • 04/02/2014 16:33

    Localização Interna - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

  • 04/02/2014 16:31

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

  • 04/02/2014 16:28

    CERTIDAO - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

  • 31/01/2014 13:33

    Localização Interna - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

  • 22/01/2014 16:48

    Localização Interna - (JESXTHM-THAISE MACEDO)

  • 03/09/2013 14:22

    Remessa Interna - (JESNIB-Nielsen Balmant)

  • 30/08/2013 17:39

    Remessa Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 30/08/2013 17:38

    CERTIDAO - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 30/08/2013 17:37

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 23/08/2013 17:31

    Localização Interna - (JESPRVL-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

  • 24/06/2013 14:15

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 02/05/2013 18:42

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 02/05/2013 18:41

    Conclusão para Decisão - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 24/04/2013 18:57

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 12/04/2013 13:15

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 25/01/2013 16:53

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 25/01/2013 16:52

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 25/01/2013 16:51

    Juntada - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 25/01/2013 16:19

    Devolução de Remessa - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 11/01/2013 12:34

    Remessa, Carga Para MINISTÉRIO PUBLICO - CRIMINAL por motivo de VISTA - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 19/12/2012 13:49

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 19/12/2012 13:48

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA MPF - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 19/12/2012 13:44

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 18/12/2012 14:38

    CERTIDAO - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 14/09/2012 14:41

    Localização Interna - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

  • 05/08/2012 14:24

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 30/07/2012 12:31

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 11/07/2012 20:21

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 11/07/2012 13:51

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 11/07/2012 13:50

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 09/05/2012 17:41

    Localização Interna - (JESJMDS-JOHNATON MARTINS DE SOUZA)

  • 16/02/2012 16:45

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 07/11/2011 15:57

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 25/10/2011 13:45

    Juntada - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 13/09/2011 15:02

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 13/09/2011 14:33

    Juntada - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 01/09/2011 15:41

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 01/09/2011 15:38

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 30/08/2011 20:12

    Juntada - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 04/07/2011 19:41

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 04/07/2011 19:39

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 21/06/2011 17:40

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 02/06/2011 14:11

    Localização Interna - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 02/06/2011 14:05

    Devolução de Remessa - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 19/05/2011 16:48

    Remessa, Carga Para ADVOGADO(A) por motivo de VISTA - (JESACC-Ana Carolina de Cassia Oliveira Cota)

  • 05/04/2011 17:22

    Juntada - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 24/03/2011 12:22

    Juntada - (JESAIGF-AILTON GONÇALVES FERREIRA)

  • 17/03/2011 12:45

    Localização Interna - (JESPRO-PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA)

  • 03/03/2011 16:06

    Localização Interna - (JESXCAB-CAMILA BONATTO MALFER)

  • 03/03/2011 16:05

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESXCAB-CAMILA BONATTO MALFER)

  • 03/03/2011 16:04

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXCAB-CAMILA BONATTO MALFER)

  • 03/03/2011 16:03

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESXCAB-CAMILA BONATTO MALFER)

  • 13/01/2011 16:14

    Localização Interna - (JESXCAB-CAMILA BONATTO MALFER)

  • 07/06/2010 16:07

    Localização Interna - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 01/06/2010 13:35

    Localização Interna - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 01/06/2010 13:34

    Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 31/05/2010 13:15

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 09/03/2010 15:45

    Localização Interna - (JESXCAB-CAMILA BONATTO MALFER)

  • 12/01/2010 14:57

    Localização Interna - (JESXKAM-KAMILLA MARQUES)

  • 12/01/2010 14:52

    Conclusão para Decisão - (JESXKAM-KAMILLA MARQUES)

  • 19/02/2009 18:11

    Localização Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 19/02/2009 18:10

    Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/10/2008 17:25

    Devolução de Remessa - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 09/10/2008 15:08

    Remessa, Carga Para REU - (JESXFRP-Flávia Renata Pereira Dias)

  • 11/09/2008 13:19

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 05/09/2008 16:02

    Conclusão para Despacho - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 15/08/2008 15:31

    Localização Interna - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 14/08/2008 15:15

    Remessa Interna - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

  • 13/08/2008 16:48

    Remessa Interna - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 13/08/2008 16:42

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMIKA-Mirely Krauser Andreatta - Mat. 10.725)

  • 07/08/2008 13:43

    Localização Interna - (JESXEVS-EVELLIN SOELLA MONTEIRO)

  • 31/07/2008 12:15

    Conclusão para Despacho - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 08/07/2008 18:02

    Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 08/07/2008 16:10

    Devolução de Remessa - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/03/2008 18:38

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/03/2008 13:52

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 12/03/2008 17:29

    Conclusão para Despacho - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 11/03/2008 16:41

    Remessa Interna - (JESNIB-Nielsen Balmant)

  • 11/03/2008 16:13

    Remessa Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 15/02/2008 15:44

    Devolução de Remessa - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 01/02/2008 15:18

    Localização Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 01/02/2008 15:15

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 01/02/2008 15:05

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/01/2008 15:50

    Localização Interna - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/01/2008 15:12

    Conclusão para Decisão - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/01/2008 15:11

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 24/01/2008 14:02

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JESMPH-Miele Picoli Haase)

  • 09/10/2007 08:24

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 04/10/2007 11:50

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 04/12/2006 17:42

    Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 01/11/2006 11:57

    Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 31/10/2006 16:05

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 31/10/2006 16:04

    Devolução de Remessa - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 25/10/2006 11:16

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 25/10/2006 11:15

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 11/10/2006 08:31

    Localização Interna - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 11/10/2006 08:28

    Conclusão para Despacho - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 11/10/2006 08:27

    Devolução de Remessa - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 04/10/2006 16:39

    Localização Interna - (JESVBO-VLADMIR BEZERRA DE OLIVEIRA)

  • 14/07/2006 12:17

    Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESJAJ-Joelson Azeredo Jacobsen)

  • 14/07/2006 12:16

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESJAJ-Joelson Azeredo Jacobsen)

  • 10/07/2006 13:51

    Localização Interna - (JESXLU-Luiz Armando Ferreira Ribas Júnior)

  • 10/07/2006 13:47

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESXLU-Luiz Armando Ferreira Ribas Júnior)

  • 10/07/2006 13:36

    Localização Interna - (JESXIH-Marcia Cichoni Wrublewski)

  • 06/07/2006 17:41

    Remessa Interna - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

  • 06/07/2006 12:56

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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