10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000185-04.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARIANA DA SILVA BERNARDESADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO BERNARDES DA SILVA (OAB RJ180698)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária à parte autora (NB 649.885.674-6 -evento 6, INFBEN3) desde 10/12/2024 (data reconhecida pelo perito e da cessação do benefício) até 30 dias após a sua implantação, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema n° 246/TNU; b) PAGAR as prestações vencidas, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Caso o tempo estabelecido para a recuperação seja considerado insuficiente, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício diretamente à Previdência Social, desde que o faça nos 15 dias anteriores à cessação do benefício.

Diante da natureza alimentar do benefício e da comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
08/09/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
08/09/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
25/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 12:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 15:18

Juntada de Petição
07/05/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2025 12:55

Juntada de Petição
16/03/2025 00:39

Juntada de Petição
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/02/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
31/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIANA DA SILVA BERNARDES <br/> Data: 17/03/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CAS
29/01/2025 19:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 00:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/01/2025 14:46

Despacho
14/01/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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