19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000094-14.2021.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JESSICA DO NASCIMENTO RAMOS (Pais)ADVOGADO(A): ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ195695)AUTOR: KEVIN GABRIEL DO NASCIMENTO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ195695) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a apuração do valor devido compete ao próprio banco depositário, no ato do pagamento do requisitório, mediante a utilização da tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses a que se referem os respectivos rendimentos, a teor disposto no art. 34, §2º da Resolução 822/2025 do CJF; tendo sido este o motivo pelo qual não constou do alvará alíquota ou valor específico a ser retido.

No caso dos autos, a aplicação da referida tabela aos valores e números de meses de RRA (45) informados pelo Tribunal à CEF, no ato do depósito, resultam em zero de imposto a ser recolhido e, portanto, não havia qualquer óbice ao pagamento do alvará, que agora já se encontra com o prazo de validade expirado.

Isso posto, determino a expedição de novo alvará de levantamento, desta feita com a inclusão da alíquota de 000% a título de imposto de renda, a fim de que não reste qualquer dúvida de que não há imposto a ser retido no ato do pagamento.

Cumprida a determinação supra e intimada a parte autora para ciência, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.
08/09/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:29

Decisão interlocutória
08/09/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/06/2025 16:18

Juntada de Petição
17/05/2025 18:32

Baixa Definitiva
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
29/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:42

Expedição de Alvará
10/04/2025 15:09

Expedição de Alvará
10/04/2025 15:09

Determinada a intimação
03/04/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/04/2025 14:07

Juntada de Petição
01/04/2025 08:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5018980-43.2025.4.02.9666/TRF (KEVIN GABRIEL DO NASCIMENTO ALVES)
06/03/2025 17:53

Baixa Definitiva
28/02/2025 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*04-92 processada no TRF2 com o no. 50189804320254029666/TRF (KEVIN GABRIEL DO NASCIMENTO ALVES)
28/02/2025 11:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*04-92
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/01/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107
29/01/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/01/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/01/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/01/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/01/2025 16:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*04-92
11/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:49

Juntada de Petição
13/09/2024 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/07/2024 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2024 08:09

Determinada a intimação
26/07/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:31

Juntada de Petição
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/05/2024 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 14:52

Juntada de Petição
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/05/2024 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/05/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/05/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 19:38

Determinada a intimação
19/10/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 13:52

Juntada de Petição
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
04/10/2023 17:11

Juntada de Petição
26/09/2023 12:52

Transitado em Julgado - Data: 26/09/2023
26/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81
29/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/08/2023 14:38

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 17:09

Conclusos para julgamento
24/02/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/02/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/02/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/02/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
27/01/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2023 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/12/2022 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 13:33

Juntada de Petição
02/12/2022 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/11/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/11/2022 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/11/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/11/2022 15:18

Determinada a intimação
17/11/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 12:08

Juntada de Petição
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
23/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/09/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2022 20:45

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2022 17:49

Conclusos para julgamento
09/05/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/05/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/04/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/04/2022 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/04/2022 18:47

Juntada de Petição
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/03/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2022 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/09/2021 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/09/2021 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2021 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/09/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2021 15:34

Conclusos para julgamento
23/07/2021 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/07/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2021 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2021 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/07/2021 17:24

Juntada de Petição
08/07/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2021 15:04

Determinada a intimação
07/07/2021 15:50

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 15:49

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2021 19:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2021 03:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/03/2021 16:23

Juntada de Petição
27/02/2021 03:46

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/02/2021 15:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
26/01/2021 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2021 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2021 12:55

Determinada a intimação
26/01/2021 09:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2021 15:14

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/01/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 13:38

Determinada a intimação
22/01/2021 11:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/01/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00