18/09/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025100-66.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXCELL INDRUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME EDITAL Nº 500003998395 Desenvolvendo-se a execução no interesse do exequente, conforme estabelece o artigo 797 do CPC, e vislumbrando a parte proveitos na implementação da diligência, o deferimento do pedido de citação por edital está condicionado ao esgotamento da(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) indicado(s) pelo credor, nos termos da Súmula 414 do STJ, e do REsp. 1.103.050.

Portanto, restando demonstrada, no caso concreto, a frustração da(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s), defiro a citação por meio deste EDITAL, que segue abaixo.

Fica o executado cientificado de que, caso opte por garantir a execução mediante depósito em dinheiro (art. 16, I, da Lei nº 6.830/80), o prazo para oferecimento de embargos à execução começará a fluir da data do depósito, dispensando-se a intimação para tal fim. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da dívida ou o oferecimento de garantia pelo(s) executado(s), intime-se o exequente.

Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) EXCELL INDRUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME, CPF/CNPJ 11.***.***/0001-03, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF).

VALOR DA DÍVIDA: R$ 148.233,16 (sujeito à atualização).

NATUREZA DA DÍVIDA: - Não-tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 202400285 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av.

Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas.
20/08/2025 20:13

Expedição de Edital - citação
21/05/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 18:50

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
16/12/2024 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 13:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 13:19

Determinada a citação
02/08/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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