TRF2 - 5092907-60.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092907-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GESSY DAS GRACAS BRAGAADVOGADO(A): SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ130618) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a simplicidade nos Juizados Especiais Federais, a Lei n.º 10.259/01 c/c nº 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados.
Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 15 da Lei nº 9.099/1995).
Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes, e que não podem ser decididos separadamente.
No presente caso, entendo que os pedidos formulados na petição inicial não são conexos.
Dessa forma, determino que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, indicando, dentre os pedidos apresentados, aquele que deseja ver apreciado nesta ação. -
15/09/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 11:25
Determinada a intimação
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13/09/2025 17:40
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2025 11:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/09/2025 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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