14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008272-49.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LAISSA CRISTIE TEIXEIRA DEL POCO MOREIRAADVOGADO(A): MAURO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ147473)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No entanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO subsidiário, para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB ) em favor da autora, desde a cessação indevida (4/12/2024). O referido benefício deve perdurar no mínimo por 6 meses da data da perícia judicial (evento 22 - 8/5/2025) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:27

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:44

Juntada de Petição
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
26/05/2025 14:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 13:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAISSA CRISTIE TEIXEIRA DEL POCO MOREIRA <br/> Data: 08/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Peri
17/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
15/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:52

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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