18/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066768-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANNA FERNANDES SAYAO LOBATO LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB MG218917)AUTOR: ALICE FERNANDES SAYAO LOBATO LEAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB MG218917)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a retroagir a data dos efeitos financeiros (DIP) da pensão por morte NB 218.521.826-8 para 12/02/2024 .

As parcelas atrasadas (12/02/2024 a 19/06/2024 ), serão calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde a DIB até a data da efetiva implantação/retificação do benefício, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
04/02/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
04/02/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 21:17

Determinada a intimação
29/01/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:07

Determinada a intimação
23/01/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/10/2024 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:41

Determinada a intimação
08/10/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:30

Determinada a intimação
03/09/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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