19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016570-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO SIMOES SILVAADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ GOMES TEIXEIRA (OAB RJ175028)SENTENÇAIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar como especiais os períodos de 17/01/1994 a 30/10/1994, de 01/11/2004 a 01/02/2010 e de 17/04/2009 a 19/12/2019, concedendo ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, NB 205.547.244-0, na forma do art. 17 da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo do benefício (27/05/2023), bem como a pagar os atrasados daí advindos.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Após 9/09/25, deverão ser aplicados os índices previstos no art. 3º da EC 136/25.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

Intimem-se.
17/09/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 00:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
05/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/05/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/03/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/03/2025 10:55

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento
13/06/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/05/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/03/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 799,93 em 22/03/2024 Número de referência: 1161963
21/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
21/03/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 13:00

Determinada a citação
21/03/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 06:54

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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