10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020486-16.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: AGOSTINHO PEREIRA DINIZADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos.

Retifique-se a autuação do feito, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Intime-se a União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada e revertida em favor do exequente, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC.

A contar da data do adimplemento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte executada apresentar a planilha de cálculos dos valores devidos, nos exatos termos do título judicial, apontando o percentual a ser retido a título de PSS, quando cabível.

Em seguida, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados.

Havendo discordância, deverá a exequente apresentar sua própria conta, observados os requisitos do art. 534 do CPC. Neste caso proceda a Secretaria a intimação do(a) Executado(a) na forma e para os fins do art. 535 do CPC.

Sendo apresentada impugnação, dê-se nova vista ao exequente, por 10 (dez) dias, e venham os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância entre as partes acerca dos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte Autora.

Após, não havendo objeção(ões) quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que o s dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
08/09/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 21:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 21:31

Despacho
02/09/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM06
24/07/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:15

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 13:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
05/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 15:24

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/10/2024 10:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/09/2024 13:20

Juntada de Petição
25/09/2024 15:28

Juntada de Petição
24/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/09/2024 13:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
24/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/08/2024 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 14:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2024 17:11

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2024 18:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/08/2024 10:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
12/08/2024 10:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
08/08/2024 14:33

Juntada de Petição
07/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/07/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento
09/05/2024 14:55

Determinada a intimação
25/03/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2024 15:41

Juntada de Petição
05/03/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/12/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:07

Determinada a intimação
12/12/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:32

Determinada a intimação
23/11/2023 14:37

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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