12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
03/09/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014528-51.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIANA CANDIDO DE SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): HUGO APARECIDO ALVES ARAUJOAUTOR: ERICK CANDIDO GUEDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HUGO APARECIDO ALVES ARAUJOSENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada ao autor ERICK CANDIDO GUEDES (CPF nº *51.***.*90-73), com efeitos financeiros a contar da data da inspeção judicial (DIB em 18/11/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
02/09/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 21:55

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 15:03

Juntado(a)
08/07/2025 15:02

Juntado(a)
08/07/2025 15:01

Juntado(a)
23/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:39

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
05/12/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:09

Juntada de Petição
28/11/2024 12:09

Juntada de Petição
28/11/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
28/11/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/11/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/11/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 12:57

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/09/2024 10:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2024 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 23:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
18/09/2024 09:22

Juntada de Petição
16/09/2024 16:18

Juntada de Petição
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
12/08/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERICK CANDIDO GUEDES <br/> Data: 18/09/2024 às 09:20. <br/> Local: DR JAIRO IZIDRO - Avenida Dr. Olívio Lira, 353, sala 710, Edifício Shopping Praia da Costa, Praia da Costa, Vila Velha-ES, tel
19/07/2024 09:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 03:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 23:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/06/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
29/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
19/05/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 16:22

Indeferido o pedido
17/05/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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