18/09/2025 11:59

Baixa Definitiva
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002862-81.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: DOUGLAS DA SILVA MUNIZADVOGADO(A): CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL (OAB GO029611) DESPACHO/DECISÃO Evento 106: requer o advogado da parte autora a expedição de alvará em seu nome para levantamento de crédito de requisitório que se encontra depositado em instituição financeira em nome da parte autora.

De acordo com o art. 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, só haverá expedição de alvará para levantamento de requisitório quando a RPV ou o Precatório tiver sido encaminhado ao TRF2 com ordem de bloqueio, não sendo essa a hipótese dos autos.

Além disso, a Resolução CJF 822/2023, em seu art. 49, estabelece que os valores de Precatórios e RPV’s serão depositados em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, bem como que os saques serão feitos independentemente de alvará, sendo regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, não sendo assim cabível a expedição de alvará para levantamento de RPV ou Precatório e cabendo a eventual procurador diligenciar diretamente junto à instituição financeira competente.

Diante do exposto, indefiro o requerimento.

Tudo cumprido, retornem os autos à baixa.
08/09/2025 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 22:02

Determinada a intimação
04/09/2025 21:57

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/09/2025 17:29

Juntada de Petição
09/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
26/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 09:59

Despacho
24/02/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 02:09

Juntada de Petição
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
21/01/2025 08:23

Juntada de Petição
16/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:41

Despacho
14/01/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/01/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/01/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 23:07

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5113861-46.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
03/01/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5113860-61.2024.4.02.9666/TRF (DOUGLAS DA SILVA MUNIZ)
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
04/12/2024 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:33

Determinada a intimação
15/11/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-78 processada no TRF2 com o no. 51138614620244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
08/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*23-78 processada no TRF2 com o no. 51138606120244029666/TRF (DOUGLAS DA SILVA MUNIZ)
07/11/2024 11:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*23-78
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
14/10/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/10/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
14/10/2024 23:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*23-78
29/08/2024 15:08

Juntada de Petição
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/07/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 21:43

Determinada a intimação
17/07/2024 21:23

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2024 13:35

Transitado em Julgado - Data: 16/04/2024
28/05/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
16/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 14:42

Homologada a Transação
16/04/2024 10:25

Conclusos para julgamento
15/04/2024 17:06

Juntada de Petição
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/04/2024 18:57

Juntada de Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
15/03/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
21/02/2024 09:58

Juntada de Petição
01/02/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
17/01/2024 00:29

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
07/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/10/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 16:53

Determinada a intimação
16/10/2023 09:40

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 10:51

Juntada de Petição
24/08/2023 10:43

Juntada de Petição
15/08/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2023 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/08/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/08/2023 08:18

Juntada de Petição
07/08/2023 11:39

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/08/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/08/2023 19:25

Juntada de Petição
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
30/05/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2023 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2023 16:26

Determinada a intimação
30/05/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/05/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:24

Determinada a citação
25/05/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 16:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2023 16:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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