17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001684-54.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: NICOLAS DA SILVA FULGONIADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
16/09/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 10:22

Determinada a intimação
15/09/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:52

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/05/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/05/2025 14:49

Determinada a intimação
07/05/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:33

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2024 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/09/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/09/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 18:01

Decisão interlocutória
23/09/2024 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/09/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/09/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/09/2024 12:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
19/09/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/09/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/09/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/09/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2024 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2024 15:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/09/2024 13:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/08/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/08/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:47

Despacho
07/08/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
05/08/2024 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 09:55

Juntada de Petição
31/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
03/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 17:37

Conclusos para julgamento
15/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 16:52

Juntada de Petição
12/04/2024 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 12:36

Determinada a citação
10/04/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01S para RJMAC01F)
08/04/2024 13:58

Alterado o assunto processual
09/03/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/03/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 21:38

Determinada a intimação
08/03/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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